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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2015

LEI Nº 1.323/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.323/2015

Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade ao Guarda Municipal que exercer atividade perigosa, que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial, de forma permanente e habitual, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, na forma do art. 193 da CLT, enquanto perdurar a atividade perigosa.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo, 08 de Abril de 2015.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1316, em 24 de abril de 2015. Código identificador 9438B097: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.