Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.316/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316/2014
EMENTA: Dispõe sobre Reajuste da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.151/2009, conforme art. 149-A da Constituição Federal, de acordo com o anexo único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo, em 29 de Dezembro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.316/2014
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSE RESIDENCIAL
Consumo kwh mensal
Valor em R$
Até 50
ISENTO
De 51 a 100
5,15
De 101 a 150
14,00
De 151 a 300
18,60
De 301 a 500
40,30
De 501 a 1.000
55,30
Acima de 1.000
125,00
CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL
Consumo kwh mensal
Valor em R$
De 0 a 30
5,20
De 31 a 50
7,30
De 51 a 100
12,30
De 101 a 150
18,60
De 151 a 300
22,35
De 301 a 500
46,20
De 501 a 1.000
67,30
Acima de 1.000
130,00