Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2015
LEI Nº 1.329/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329/2014
Ementa: Estabelece Plano Municipal Decenal de Educação 2014/2024.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Conselho Municipal de Educação;
II- Comissão Coordenadora Municipal
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Art. 6º - O Município promoverá a realização de 1 (uma) Conferência Municipal de Educação a cada dois anos, com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, para avaliar e monitorar o PME e subsidiar a elaboração do plano para o decênio subsequente.
Art. 7º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º - O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
Art. 8º - São estabelecidas no respectivo Plano Municipal de Educação, estratégias que:
I - asseguram a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - consideram as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovem a articulação Interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 9º - O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 10º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com o respectivo Plano de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11º - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) através do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Índice de Proficiência por Padrão de Desempenho, através do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE) serão utilizados para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes na avaliação nacional, estadual e municipal do rendimento escolar.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 17 de Junho de 2015
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito