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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2014

LEI Nº 1.295/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.295/2014

Ementa: Altera a forma de gozo das licenças prêmio adquiridas pelos servidores municipais de Triunfo/PE e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 76, da Lei nº 803/1991, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único - A pedido do servidor, a licença prêmio poderá ser gozada, a qualquer tempo, em período não inferior a um mês.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo, 03 de Junho de 2014.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1094, em 10 de junho de 2014. Código identificador 8F854908: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.