Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.711/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.711/2024
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 115, da Lei nº 1.098/2007, fixando a remuneração pelo exercício do serviço cumulativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 115, da Lei nº 1.098/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - A remuneração pelo serviço cumulativo corresponde ao valor mínimo de vencimento base do piso de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo, proporcional a carga horária de 150 horas-aula mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de fevereiro de 2024.
Triunfo/PE, 19 de fevereiro de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito