Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.501/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.501/2020
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 919/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no anexo único da presente Lei, será R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais), a contar do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
§ 1ºEm decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
§ 2ºNo período de 1º a 31 de janeiro de 2020 o valor do salário mínimo será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais), nos termos da Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 21 de fevereiro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2020
Nº
CARGO EFETIVOS
1.
Agente Administrativo I e II
2.
Agente de Arrecadação
3.
Agente de Controle Sanitário
4.
Agente de Trânsito
5.
Artífice
6.
Atendente de Consultório Dentário
7.
Auxiliar de Enfermagem I e II
8.
Auxiliar de Enfermagem PSF
9.
Auxiliar de Laboratório
10.
Auxiliar de Lavanderia
11.
Auxiliar de Serviços Gerais
12.
Coveiro
13.
Cozinheiro
14.
Fiscal
15.
Fiscal de Patrimônio
16.
Fiscal de Tributação
17.
Guarda Municipal
18.
Merendeira
19.
Monitor do Caminho da Cidadania
20.
Monitor do PETI
21.
Servente
22.
Técnico de Enfermagem
23.
Telefonista
24.
Inativos
25.
Pensionistas
Nº
CARGO COMISSIONADOS
1.
Chefe de Cerimonial;
2.
Chefe de Gabinete de Saúde;
3.
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Canaã;
4.
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Jericó;
5.
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação
6.
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão;
7.
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos;
8.
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social
9.
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer.
10.
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar.
11.
Diretor do Departamento de Turismo
12.
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
13.
Diretor do Departamento de Cultura
14.
Diretor de Planejamento e Orçamento
15.
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar.
16.
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar
17.
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar
18.
Diretor do Departamento de Atenção Básica
19.
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
20.
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
21.
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário
22.
Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
23.
Diretor do Departamento de Obras
24.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
25.
Diretor do Departamento de Urbanismo
26.
Diretor do Departamento de Pessoal
27.
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
28.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
29.
Diretor de Departamento de Tributos
30.
Diretor do Departamento de Defesa Social
31.
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte
32.
Diretor do Departamento de Ensino
33.
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
34.
Diretor do Departamento de Transporte Escolar
35.
Secretária Executava do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente
36.
Diretor UBS da Família