Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 30 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2023
Altera a Lei Complementar nº 046/2022, que cria, extingue e reestrutura cargos e vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, por transformação do Cargo Público de Auxiliar de Sala de Educação Infantil e Alunos com Necessidades Especiais, criado pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 046/2022, sem aumento de despesa, o Cargo Público, em caráter efetivo, provido por concurso público, sob o regime estatutário, no seguinte quantitativo:
CARGO
NÚMERO DE CARGOS CRIADOS
Profissional de Apoio Escolar
05
Art. 2º As atribuições, carga horária, requisitos e salário base do Cargo Público de Profissional de Apoio Escolar, são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 29 de março de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
QTE
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS
SALÁRIO
BASE
Profissional de Apoio Escolar
- Seguir as orientações dos professores do AEE e de outros profissionais que acompanham estas crianças/estudantes;
- Apoiar e estimular a autonomia das crianças/estudantes nas atividades escolares;
- Atuar de forma proativa nas atividades de apoio no contexto escolar;
- Atuar em equipe com colegas da cuidadoria, bem como com os demais profissionais da escola;
- Participar dos programas de formação continuada;
- Aplicar e utilizar os materiais e recursos de comunicação aumentativa alternativa e tecnologia assistiva, orientados pelos profissionais do AEE;
- Fornecer informações ao professor para a realização de relatórios e/ou avaliações das crianças/estudantes;
- Estimular, com os demais profissionais da escola, a interação das crianças/estudantes no contexto escolar em todas as atividades curriculares;
- Buscar orientações pedagógicas especificas referentes às crianças/estudantes diretamente com os professores do AEE;
- Registrar periodicamente, conforme necessidade e solicitação da escola os avanços e as dificuldades das crianças/estudantes atendido(s);
- Encaminhar questões administrativas diretamente à chefia imediata - gestor escolar e/ou especialistas da escola;
- Conhecer o histórico das crianças/estudantes, buscando informações nos relatórios anteriores, mantendo sigilo das respectivas informações;
- Comunicar aos professores qualquer informação em relação às crianças/estudantes recebida pela família;
- Informar a equipe diretiva sobre qualquer alteração no comportamento ou estado de saúde das crianças/estudantes.
05
40 horas semanais
Ensino Médio
Completo
R$ 1.302,00