Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 8 de maio de 2024
LEI N° 1.703/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.703/2023
Autoriza a devolução extraordinária e de forma antecipada de parte do duodécimo mensal da Câmara Municipal ao Poder Executivo em função da grave crise financeira e da situação de emergência em função da estiagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Triunfo, excepcionalmente autorizado a devolver, ao Poder Executivo, parte do duodécimo, fruto de corte de gastos nos programas e ações do poder legislativo, visando minimizar os efeitos da grave crise financeira que afeta os municípios e estiagem, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. A devolução será realizada até o dia 20 de dezembro em valores pré estabelecidos pelo Presidente da Câmara, com o propósito de reforçar as ações do município ao combate a estiagem e a grave crise financeira que assola os municípios.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2023.
Triunfo/PE, 18 de dezembro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito