Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI Nº 1.753/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753/2025
Autoriza a Concessão de “Auxílio Transporte” aos Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Auxílio Transporte”, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico e estudantil, aos estudantes de:
I - Curso Superior Presencial ou Semipresencial (universitário), que tenham que se deslocar para outras cidades circunvizinhas para frequência das aulas;
II - Curso Técnico Presencial ou Semipresencial, que tenham que se deslocar para outras cidades circunvizinhas para frequência das aulas;
§1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.
§2º Aos estudantes que façam cursos semipresenciais, o “Auxílio Transporte” será pago de forma proporcional aos dias de comparecimento presencial obrigatório do aluno, a quem caberá comprovar efetivamente os dias de comparecimento obrigatório exigidos pelo Curso Superior Presencial (universitário) ou Curso Técnico Presencial, nos termos do artigo 1.º desta Lei.
§3º O curso técnico de que trata o inciso II deste artigo, deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP).
§4º O curso superior de que trata o inciso I deste artigo corresponderá apenas aos cursos de “graduação” e “graduação interdisciplinar”.
§5º Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei:
a) os estudantes que já possuam o ensino superior completo;
b) os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante o período em que estiveram beneficiados pela presente lei, e;
c) os estudantes que forem reprovados em (02) duas ou mais disciplinas semestralmente.
§6º Os beneficiários do “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, são apenas os estudantes residentes no Município.
Art. 2º O “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei será concedido por um período de 10 (dez) meses para cada ano letivo;
§1º O valor correspondente ao “Auxílio Transporte” poderá ser pago diretamente ao beneficiário ou, no caso de menor, ao seu representante legal.
§2º O valor será pago até o dia 10 (dez) do mês posterior ao mês de referência, mediante depósito bancário em conta previamente indicada e que seja titular o aluno ou seu representante legal.
Art. 3º O “Auxilio Transporte” de que trata esta Lei somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos à seguir:
I - esteja inserido em um núcleo familiar cuja renda mensal familiar total seja de até 02 (dois) salários mínimos nacional vigentes;
II - tenha residência no Município de Triunfo;
III - esteja matriculado em Curso Superior Presencial (universitário), Curso Técnico Presencial, nos termos do artigo 1º desta Lei, comprovados através de atestado ou outro documento atualizado fornecido pelo estabelecimento de ensino;
IV - quitação de tributos com a Fazenda Municipal;
V - estudo socioeconômico do beneficiário, com base nas declarações prestadas na Ficha de Inscrição do estudante e no Questionário e Estudo Socioeconômico a ser realizado por Assistente Social do Município;
VI - no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.
Art. 4º O aluno que se candidate a receber o “Auxilio Transporte” de que trata esta Lei, deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI do artigo 3º desta Lei, os seguintes documentos, em original acompanhados de cópias simples ou, cópia autenticada:
a) Documento de Identidade;
b) CPF;
c) 01 foto 3x4;
d) Declaração de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
e) cópia de comprovantes de renda dos membros da família, relativos aos últimos seis (06) meses, não se considerando 13º salário e outras verbas indenizatórias ou eventuais;
f) cópia de comprovante de residência emitido no máximo 60 (sessenta) dias antes de sua apresentação (energia elétrica ou água);
g) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato de locação ou do recibo mensal de pagamento correspondente ao mês anterior ao de sua apresentação;
h) comprovante de matrícula em Curso Superior Presencial (universitário) ou do Curso Técnico Presencial, nos moldes do artigo 1º dessa Lei, comprovados através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
i) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante já estiver matriculado;
j) certidão negativa de débitos municipais;
k) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§2º Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar mensalmente, o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional a qual o aluno esteja vinculado.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação publicará Edital Convocatório contendo as regras para seleção dos estudantes a serem beneficiados com o “Auxilio Transporte”, e será realizada através das seguintes etapas:
I - 1ª ETAPA:Análise dos dados e documentos fornecidos, conforme artigo 3º e 4º desta lei;
II - 2ª ETAPA:Entrevista Individual com os estudantes, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário;
III - 3ª ETAPA:Visita Domiciliar, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário.
Art. 6º Os critérios de seleção se darão com base na análise da situação de vulnerabilidade socioeconômica dos alunos, sendo garantido aos alunos o “Auxilio Transporte” durante 10 (dez) meses de cada ano letivo, desde que não haja alteração da sua situação financeira.
§1º A análise da situação socioeconômica será realizada anualmente, inclusive com a possibilidade de realização de novas entrevistas individuais e visitas domiciliares, conforme o Serviço Social considerar necessário.
§2º A ordem de classificação dos alunos que serão beneficiados com a concessão do “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, será definida de acordo com as condições financeiras do núcleo familiar em que o aluno estiver inserido.
§3º Em caso de empate verificado entre alunos inscritos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
a)Renda per capita constante no Cadastro Único do Governo Federal em que o aluno esteja inscrito;
b) Maior número de dependentes em um mesmo núcleo familiar;
c) Maior idade do aluno.
§4º O resultado final com a apresentação dos alunos selecionados para receberem o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei será disponibilizado, em até 10 (dez) dias após o término das inscrições, no site oficial.
§5º Em caso de indeferimento, a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar ao estudante os motivos deste indeferimento, caso este realize a solicitação por escrito no prazo de até cinco (05) dias úteis após a divulgação do resultado.
Art. 6º No início de cada ano letivo, o Município avaliará sua disponibilidade financeira e orçamentaria, conveniência e oportunidade para dar continuidade na concessão do “Auxílio Transporte” de que trata a presente Lei.
§1º Havendo disponibilidade financeira, o número/quantidade de alunos a serem beneficiados com o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei, bem como, o valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura em favor de cada um dos alunos selecionados, será aquele fixado anualmente por meio de Decreto Municipal.
§2º Sem prejuízo no disposto neste artigo, fica desde já estabelecido que para o ano letivo de 2025, estão definidos os seguintes valores e quantidade de “Auxílio Transporte” a serem concedidos:
a) O valor de R$300,00 (trezentos reais) para o “Auxilio Transporte” a ser concedido em favor do aluno que preenche os requisitos previstos nesta Lei;
b) O número total (quantidade) de 150 (cento e cinquenta) “Auxílio Transporte” a serem concedidos aos alunos que preencherem os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7º Fica definido que, somente 01 (um) estudante por núcleo familiar poderá receber o “Auxílio Transporte”, exceto se o resultado final do processo de seleção realizado pela Secretaria Municipal de Educação selecionar uma quantidade de estudantes inferior à quantidade de “Auxilio Transporte” disponível para o ano letivo correspondente, hipótese em que mais de um aluno por núcleo familiar poderá ser selecionado para integralizar a quantidade de “Auxílio Transporte” aplicável para aquele ano.
Art. 8° Definida a relação final dos alunos contemplados com a concessão do “Auxílio Transporte” nos termos desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará um relatório pormenorizado à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão para as devidas providências.
§1º A relação final dos alunos contemplados pelo “Auxilio de Transporte” de que trata esta Lei, será apresentada pelo Departamento de Educação levando-se em consideração a vulnerabilidade econômica de cada aluno.
§2º O beneficiário somente receberá o auxílio transporte mediante a apresentação de comprovante de pagamento da empresa de transporte referente ao mês anterior.
§3º Os alunos beneficiados com o recebimento do “Auxilio de Transporte” de que trata a presente Lei deverão fornecer bimestralmente, perante o Departamento de Educação do Município, documento fornecido pela Instituição de Ensino ao qual esteja matriculado que comprove sua frequência escolar nos dois (02) últimos meses e as notas escolares recebidas para cada disciplina escolar.
Art. 9º O auxílio concedido pela presente Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo em que se verificarem alterações nas condições aqui estabelecidas aos beneficiários, bem como pelo descumprimento de quaisquer das regras ora estabelecidas.
Art. 10. O “Auxilio de Transporte” previsto nesta lei poderá ser imediatamente suspenso em caso de:
I – Frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento);
II - Cancelamento ou trancamento de matrícula;
III - Mudança de residência para outro Município;
IV - reprovação em (02) duas ou mais disciplinas semestralmente;
V - Falsificação de carteira de estudante ou outro documento;
VI - Declaração falsa pelo estudante ou seu responsável para obtenção do benefício.
Parágrafo único. Além do cancelamento nos casos previstos neste artigo, a Administração Municipal tomará outras providências cíveis e criminais para penalizar o infrator e reaver o subsídio concedido irregularmente em razão da indução pela fraude promovida pelo estudante.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na LOA - Lei Orçamentária Anual do Município e/ou, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 21 março de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito