Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI Nº 1.397/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.397/2017
EMENTA: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, mediante o preenchimento do formulário “Programação Mensal de Diárias de Viagem”, consoante o Anexo II.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, observado o disposto no artigo 10, § 2º.
Art. 3º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 4º Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 5º São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal ordenador de despesas.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 6º A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 7º Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hospedagem, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º Ao servidor que dispuser de alimentação ou de hospedagem oficial gratuita será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento.
Art. 9º A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e hospedagem oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei, quando esse contemplar alimentação e hospedagem.
Art. 10 As diárias, até o limite de 5 (cinco), serão pagas antecipadamente.
§ 1º Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 11 Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei.
Parágrafo único - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Art. 12 Fica autorizada a concessão de indenização de transporte ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, autorizados e atestados pela chefia imediata.
§ 1º A indenização de transporte de que trata o caput deste artigo corresponderá à R$ 1,00 (um) real por quilometro rodado.
§2º Para fins da indenização de transporte prevista no § 1º, deverá ser apresentado documentos ficais relativos às despesas realizadas com abastecimentos durante o deslocamento.
§3º Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.
§4º Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou comissionado, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.
§ 5º O servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de abastecimento de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, sob pena de devolução do valor recebido a título da indenização referida no caput.
§ 6º A distância entre o município e o destino da execução do serviço será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicativo disponível na rede mundial de computadores.
§ 7º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também são passíveis de indenização, desde que devidamente comprovados.
§ 8º A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço externo é de total responsabilidade do servidor, isentando a Administração Pública Municipal de qualquer responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiro, em razão da utilização do veículo particular a serviço.
§9ºÉ vedada a incorporação da indenização a que se refere o caput deste artigo aos vencimentos, remuneração, provento, pensão ou a sua caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 13 As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente aplicável, desde que devidamente aprovado pelo Prefeito ou Secretário Municipal ordenador de despesas.
Art. 14 Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 3º O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitado os gastos com alimentação e hospedagem, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 4º Não será permitido o reembolso de despesas extras, com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 15 Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme anexo IV desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório.
§ 3º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus, e correlatos, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
§ 4º A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de alimentação e hospedagens, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
§ 5º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 6º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
§ 7º Cabe ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 16 As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao anexo I desta Lei;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 17 Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Paragrafo único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida à delegação de competência.
Art. 18 Aos empregados terceirizados e/ou contratos aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 19 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 20 É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 21 Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 02 de maio de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Cargo
Símbolo
Diária Estadual
Diária Interestadual
Prefeito
____
R$: 530,00
R$: 779,00
Vice- Prefeito
____
R$: 343,00
R$: 475,00
Assessor Técnico do Prefeito; Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito; Chefe de Gabinete do Prefeito; Assessor de Comunicação e Marketing; Assessor de Projetos e Fiscalização; Secretário; Tesoureiro, Coordenador do Sistema de Controle Interno; Secretário Executivo de Planejamento e Gestão; Assessor de Planejamento e Gestão.
CC – I e CC – II
R$: 234,00
R$: 390,00
Gerentes; Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão; Gerente de Compras e Contratos; Gerente de Finanças, Planejamento e Gestão; Gerente de Defesa Social, Trânsito e Transporte; Gerente de Cultura; Gerente de Esporte e Lazer; Gerente de Obras e Serviços Públicos; Gerente do Trabalho; Gerente de Proteção Social Básica; Gerente Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Chefe de Unidade Hospitalar; Chefe Executivo de Programa Especial de Saúde da Família – PSF; Coordenador da Mulher; Coordenador Social do CREAS, Coordenador Social do CRAS.
CC – III e CC – IIIA
R$: 156,00
R$: 234,00
Administrador Distrital; Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito; Diretor Executivo de Políticas Públicas para Juventude; Assessor Executivo de Compras e Contratos; Assessor Executivo de Assuntos Educacionais; Assessor Executivo de Educação e Inovação; Assessor Executivo Programa Especial Saúde Bucal; Assessoria Executiva de Atendimento ao Público; Assessor Executivo Técnico de Agricultura; Assessor Executivo Técnico de Obras; Coordenador Social de Convivência; Coordenador Cadastro Único do Bolsa Família; Coordenador da Casa de Acolhimento para Criança e Adolescente; Coordenador de Políticas para Comunidade Tradicionais; Coordenador de Politicas para a População Negra. Chefe de Gabinete do Secretário; Chefe de Gabinete do Administrador Distrital, Chefe de Cerimonial, Diretor de Departamento, Secretária Executiva dos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; Chefe de Gabinete do Secretário.
CC – IV e CC – V
R$: 156,00
R$: 234,00
Pessoal administrativo.
R$: 130,00
R$: 184,00