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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017

LEI Nº 1.378/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.378/2017

Ementa: Altera a Lei nº 864/95 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 864/95 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 – O FMAST será gerido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1778, em 23 de fevereiro de 2017. Código identificador 8543A395: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.