Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.378/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2017
Ementa: Altera a Lei nº 864/95 que Criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 864/95 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – O FMAST será gerido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito