Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 11 de março de 2026
LEI Nº 1.785/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.785/2026
Institui o "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" nas escolas da rede municipal de ensino do município de Triunfo, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO", na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino Fundamental do município de Triunfo:
§1° Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais, estaduais e municipais vigentes.
§2° O "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" se destina aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Ensino do município de Triunfo.
§3° As escolas da rede privada do município de Triunfo poderão aderir a execução "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou quaisquer outras formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre Educação para o Trânsito deverão ter como foco:
I – Desenvolver experiências pedagógicas e lúdicas realizadas em um espaço de trânsito cenográfico com estrutura modular e itinerante;
II – Motivar a comunidade escolar para uma mudança cultural e comportamental no trânsito;
III – Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
IV – Promover a formação para Educação de Trânsito;
V – Promoção da paz no trânsito;
V – Identificar problemas recorrentes no trânsito no entorno das escolas e nas artérias municipais, com vistas a mitigá-los;
VII – Desenvolver a percepção da importância da sinalização viária, das regras de convivência e de valores como solidariedade, respeito, inclusão e gentileza para a segurança e integridade coletiva;
VIII – Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
IX – Promoção da preservação do patrimônio público;
X – Promoção da sustentabilidade socioambiental e cidadania;
XI – Legislação de trânsito;
XII – Primeiros Socorros.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implantação do "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" nas escolas da rede pública do município de Triunfo, no estado de Pernambuco não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político- pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º Os professores ou educadores habilitados que participarem do "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" atuarão, diuturnamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida nas escolas públicas do Município.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO".
Art. 8º O Programa "DETRAN KIDS TRIUNFOTRANS – TRIUNFO POR UM TRÂNSITO MAIS SEGURO" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Gerência de Defesa Social, Trânsito e Transportes.
Art. 9º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de Educação para o Trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, o Departamento de Trânsito-DETRAN, Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE, Secretaria Nacional de Trânsito-SENATRAN, Polícia Militar, Polícia Militar Rodoviária e Batalhões de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Defesa Social, bem como empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10. A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber e se fazer necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 09 março de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito