Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 04/2019
Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, de conformidade com o disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, no artigo 32 da Lei nº 9.394/96, na Lei nº 11.274/2006, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2/2018, resolve:
Art. 1º A presente Resolução reafirma e consolida a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, a ser observado na organização curricular do sistema municipal de ensino de Triunfo/PE e de suas unidades escolares.
Art. 2º A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4(quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.
Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou parcial e pré-escolas para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.
§1º A Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, será oferecida sem requisito de seleção e com garantia de continuidade em seu percurso formativo sem retenção.
§2º As turmas de Creche – primeira fase da Educação Infantil - deverão ser organizadas respeitando sempre a data de corte de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial, com garantia de continuidade em seu percurso formativo.
§3º Na pré-escola, segunda fase da educação infantil e primeira fase da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, é obrigatória a matrícula de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.
§4º A matrícula de crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março do ano de matrícula, será realizada na Creche, primeira fase da Educação Infantil.
Art. 4º O Ensino Fundamental, será garantido a todas as crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31/03, e a todas as que não tiveram condições de frequentá-lo na idade própria.
§1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo, nos termos da Lei e das normas vigentes.
§2º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após essa data serão matriculadas na Pré-Escola - segunda fase da Educação Infantil.
§3º Embora a Pré-Escola seja fase obrigatória, a frequência e o aproveitamento na Educação Infantil não são pré-requisitos para a matrícula no Ensino Fundamental.
Art. 5º As crianças que, em 2018, frequentaram Instituições de Educação Infantil (Creche ou Pré-Escola) ou de Ensino Fundamental terão a sua progressão assegurada mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março de 2019, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos.
Art. 6º Para comprovação da frequência da criança que completa a idade exigida para a matrícula após a data de 31 de março de 2019, no momento do cadastro deverá ser apresentada Cópia da Portaria de Autorização de Funcionamento da Unidade em que a criança frequentou a Educação Infantil em 2018, acompanhada de um dos seguintes documentos:
a. Relatório de acompanhamento do desenvolvimento da criança, conforme artigo 31 da Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com redação dada pela Lei 12.796/13 e reafirmado nos itens II.1 e II.5 da Indicação CME 17/13, que trata de alterações introduzidas pela referida Lei na Educação Infantil;
b. Declaração da Unidade de Educação Infantil com as informações referentes a matrícula e frequência da criança em 2018.
Parágrafo Único - A documentação acima referida deverá ser providenciada pela Escola frequentada pela criança em 2018 e assinada pelo Diretor de Escola ou representante, nos casos de encerramento das atividades.
Art. 7º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 30 de outubro de 2019.
Câmara de Educação Básica:
Miriam Pereira Lima dos Santos - Presidente
Ivanice Fernandes de Queiroz Viana
Rosemari Carneiro da Silva
Maria do Carmo dos Santos Rabelo
Flávia Denise Santos Albuquerque
Valdelúcia Alves Gomes
Deliberação do Plenário
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 29 de outubro de 2019.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Homologo em 31/10/2019
STELLA DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Educação