Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 24 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2021 – PORTARIA SME N° 09/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2021 – PORTARIA SME N° 09/2021
Institui Diretrizes Municipais orientadoras para o retorno à presencialidade das atividades de ensino/aprendizagem e regularização do calendário escolar nas Instituições escolares da Rede Pública Municipal, Instituições Escolares Privadas e Filantrópica do Município de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a persistência dos efeitos da pandemia da COVID-19; o disposto no§1º do art. 8º, no § 1º do art. 9º e nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); no § 1º do art. 6º e no § 1º do art. 7º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995; na Resolução CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020; bem como no Parecer CNE/CP nº 6, de 6 de julho de 2021 e Parecer nº 04/2021, de 06/08/2021, resolve:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O retorno à presencialidade das atividades de ensino/aprendizagem, no Ensino Infantil e Ensino Fundamental e suas etapas e modalidades na educação municipal, é ação educacional prioritária, consideradas as disposições da legislação do CNE (Pareceres CNE/CP nº 5/2020, CNE/CP nº 9/2021, CNE/CP nº 11/2020, e CNE/CP nº 19/2020, e Resolução CNE/CP nº 2/2020), devendo observar os seguintes aspectos, em consonância com o princípio constitucional do pacto federativo e com as diretrizes nacionais e municipais estabelecidas para o enfrentamento da pandemia:
I - Os referenciais e protocolos sanitários estabelecidos pelos organismos de saúde federais, estaduais e municipais, sob a responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo o resguardo das condições de aprendizado de estudantes, professores, gestores escolares e demais profissionais da educação e funcionários;
II - As determinações dos setores responsáveis pela saúde pública sobre as condições adequadas e procedimentos de biossegurança sanitária a serem adotados pela rede pública municipal, privadas e comunitária;
III - O bem-estar físico, mental e social dos profissionais da educação;
IV - A realização de procedimento avaliativo diagnóstico sobre o padrão de aprendizagem abrangendo estudantes por ano/série, de modo a organizar projetos de recuperação, na forma remota e/ou presencial, com base nos resultados de avaliação diagnóstica; e
V- A participação das famílias dos estudantes no processo de retorno presencial,esclarecendo as medidas adotadas e compartilhando com elas os cuidados e controles necessários decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 2º As aulas e demais atividades presenciais deverão ser planejadas e retomadas nas instituições escolares de educação infantil e ensino fundamental, nos termos do Decreto nº 052, de 06/08/2021 (Poder Executivo) de acordo com decisão e respeitadas as diretrizes de biossegurança do protocolo específico para o Setor de educação produzidos pelas autoridades sanitárias estaduais e locais, observando o Plano de Retorno da Secretaria Municipal de Educação e orientações do Sistema Municipal de Ensino.
§1º O calendário de retorno e a retomada das atividades presenciais seguirá as disposições doPlano de Retorno da Secretaria Municipal de Educação.
§2º No Plano de Retorno da SME deverão ser contempladas as especificidades e as necessidades de cada fase, etapa e nível, bem como de cada modalidade de educação e ensino, devendo ser especificamente planejadas as atividades das instituições escolares quilombola e do campo, considerando suas características próprias, o respeito a suas culturas e políticas de superação, das dificuldades de acesso, bem como as de jovens e adultos, atendidas a legislação e normas pertinentes.
Art. 3º Todas as instituições escolares deverão ofertar atividades presenciais e atividades não presenciais para os estudantes.
Art. 4º Os estudantes pertencentes ao grupo de risco para a COVID-19 que apresentem atestado médico poderão participar das atividades escolares exclusivamente por meios remotos, enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22/03/202.
Art. 5º A retomada das atividades presenciais no âmbito das instituições escolares está pautada nos princípios de proteger, acolher e cuidar que prevê:
I. O retorno gradual:
A) Nas fases vermelhas ou laranja, com a presença de alunos, limitada até 35% da capacidade;
B) Na fase amarela, com a presença limitada até 70% da capacidade;
C) Na fase verde, admitida a presença de até 100% da capacidade.
II. O diagnóstico da aprendizagem: Avaliação Diagnóstica e Formativa – processo contínuo:
1 - Conhecer o impacto do período de suspensão das atividades presenciais na vida e na aprendizagem dos estudantes;
2 - Considerar os saberes construídos no contexto de distanciamento escolar.
3 - Planejar estratégias de monitoramento e avaliação da aprendizagem valorizando abordagens qualitativas e contextualizadas ao momento de excepcionalidade.
III. A reorganização do currículo (aglutinação) 2020/2021
1. Rever a Proposta Pedagógica e Curricular, selecionando os objetivos de aprendizagem previstos para cada etapa educacional, com o estabelecimento de habilidades e competências prioritárias, baseando-se nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na Base Nacional Comum Curricular, no Currículo Referência de Triunfo e na proposta pedagógica e curricular de cada instituição escolar.
2. Estabelecer, com a equipe pedagógica junto ao corpo docente, objetivos comuns (e específicos) para cada ano e etapa do processo de desenvolvimento dos(as) estudantes, considerando a legislação vigente e o contexto excepcional da pandemia.
3. Elaborar uma revisão dos objetivos de aprendizagem tendo como referência os objetos de conhecimentos essenciais a serem trabalhados no planejamento das ações pedagógicas de cada instituição escolar, na sua autonomia e em harmonia com o contexto do seu território, levando em consideração também os aspectos socioemocionais.
4. Reorganizar o currículo com a participação da comunidade escolar, incluindo temas sobre a covid-19, a pandemia e suas consequências. A preparação das instituições escolares para lidar com infecções deve ser incorporada ao planejamento pedagógico, pois será fundamental para mitigar o impacto de potenciais surtos de doenças no futuro.
5. Planejar estratégias de ensino, visando o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de forma concomitante ao cumprimento da carga horária mínima anual.
6. Promover uma educação de qualidade voltada para a formação e desenvolvimento humano integral, considerando as dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética e simbólica que precisam ser desenvolvidas no currículo e adaptadas ao contexto vivenciado no momento.
7. Providenciar as alterações no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica que se apresentem necessárias para o novo contexto social e educacional.
Recomenda-se que, excepcionalmente para o continuum 2020/2021 e, se definido pelo coletivo da instituição escolar, também para o ano de 2022, deverão ser reescritos/as: as matrizes de conteúdo, habilidades e competências; os critérios, os processos e os instrumentos avaliativos; as proposições e ações inerentes ao clima escolar primando pelas ações de acolhimento, diálogo, comunicação e mediação de conflitos, visto que vivências de desafios e, até mesmo, de atrito têm possibilidades reais de surpreenderem a todos/as na instituição escolar por ocasião do retorno presencial.
§1º As instituições escolas deverão organizar revezamento dos estudantes de acordo com os dias definidos para atendimento presencial, conforme etapa de ensino, classe e turno.
§2º As instituições escolares poderão reorganizar a sua grade curricular para melhor atender ao planejamento da oferta de aulas e atividades em modalidade presencial, respeitando a jornada de trabalho dos professores.
§3º Os professores poderão ministrar aulas ou realizar orientação de estudos, independentemente do nível/turma/fase, desde que não seja prejudicado o atendimento dos estudantes para os quais possuem aulas atribuídas.
§4º O número de horas por turno escolar poderá ser reduzido e reorganizado por meio de agendamentos e revezamento de estudantes, caso necessário.
Art. 5º No retorno às atividades presenciais, a Secretaria de Educação e as instituições escolares devem oferecer ações de acolhimento aos profissionais de educação, aos estudantes e respectivas famílias.
§1º No processo de retorno às atividades presenciais, as instituições escolares deverão promover a formação continuada dos professores, visando prepará-los para o enfrentamento dos desafios impostos durante o retorno.
§2º As atividades de acolhimento devem envolver a promoção de diálogos com trocas de experiências sobre o período vivido, considerando as diferentes percepções das diferentes faixas etárias, bem como a organização de apoio pedagógico, de diferentes atividades físicas e de ações de educação alimentar e nutricional, entre outras.
§3º A formação continuada dos professores deve incluir a preparação para a implementação dos protocolos de biossegurança, bem como estratégias e metodologias ativas não presenciais e à implementação de recursos tecnológicos, com ambientes virtuais de aprendizagem e outras tecnologias apropriadas para desenvolvimento do currículo.
NA EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Art. 6º As instituições escolares da Rede Pública Municipal – Ensino Infantil e Fundamental, instituições escolares privadas e filantrópica – Ensino Infantil e observadas as diretrizes nacionais editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelo CME, ficam dispensadas, em caráter excepcional, diante da situação específica da persistência da pandemia da COVID-19:
I- Na Educação Infantil, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual previstos no inciso II do art. 31 da Lei nº 9.394/1996; e
II- No Ensino Fundamental, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do art. 24 da LDB, sem prejuízo da qualidade e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem, desde que cumprida a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais.
§1º As atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos componentes curriculares de cada etapa, mediante uso de tecnologias da informação e comunicação, serão desenvolvidas para fins de integralização da respectiva carga horária.
Art. 7º O cumprimento dos objetivos de aprendizagem será efetivado por meio da adoção de um continuum curricular de 2 (dois) anos escolares ou mais, observando-se a legislação educacional (LDB, art. 23) e a BNCC, consideradas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas do sistema municipal de ensino.
§1º O reordenamento curricular, referente à complementação do ano letivo de 2020 no ano letivo seguinte, será reprogramado, aumentando-se a carga horária do ano de 2021 e, eventualmente do ano de 2022, para cumprir, de modo contínuo e articulado, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior, ao abrigo do caput do art. 23 da LDB, que prevê a adoção de regimes diferenciados e flexíveis de organização curricular, mediante formas diversas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§2º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas específicas, relativas ao ano letivo de 2021, para os(as) estudantes que se encontram matriculados(as) em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino, de modo a garantir aos(às) mesmos(as) a possibilidade de conclusão da respectiva etapa da Educação Básica e a garantir a possibilidade de mudança de nível ou instituição escolar conforme o caso.
§3º A reorganização das atividades educacionais deve minimizar os impactos das medidas de isolamento na aprendizagem dos estudantes, considerando o longo período de suspensão das atividades educacionais presenciais nos ambientes escolares.
NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 10 No período de persistência da pandemia da COVID-19, orienta-se que:
I - Sejam asseguradas medidas que garantam a oferta de serviços, recursos e estratégias de atendimento aos estudantes da Educação Especial, mobilizando e orientando os professores regentes e especializados, em articulação com as famílias, para a organização das atividades pedagógicas remotas ou presenciais que garantam acessibilidade curricular;
II - As instituições escolares e os serviços de Atendimento Educacional Especializado devem garantir os direitos dos estudantes da Educação Especial no que se refere aos apoios e suportes diferenciados necessários à eliminação de barreiras e ao oferecimento de recursos de acessibilidade necessários aos processos de aprendizagem e desenvolvimento;
III - As equipes pedagógicas, em permanente diálogo com a família, devem garantir que os estudantes atendidos na Educação Especial tenham acesso às atividades remotas e/ou às presenciais, com especial atenção às condições de acesso aos meios e tecnologias de comunicação e informação, disponibilizando apoios necessários para que o atendimento escolar e o Atendimento Educacional Especializado ocorram de acordo com as especificidades de cada estudante; e
IV - As instituições escolares, através das coordenações pedagógicas, serão responsáveis pela garantia de recursos pedagógicos a serem utilizados no processo educacional e no serviço de Atendimento Educacional Especializado e através das equipes educacionais – professores da Educação Especial e regentes - pelas orientações necessárias para que os estudantes possam utilizá-los de modo funcional e favorável às aprendizagens significativas.
§1º Deve ser garantida, tanto a continuidade do atendimento escolar como do Atendimento Educacional Especializado, considerando seu programa de enriquecimento curricular.
§2º Os estudantes da Educação Especial devem ser acompanhados de forma mais intensa no processo de saída do isolamento, cabendo aos espaços de escolarização e aos espaços de Atendimento Educacional Especializado empreender estratégias de avaliação diagnóstica e de elaboração de planos de recuperação de aprendizagem, de acordo com os resultados e singularidades de cada estudante, seu Plano de Atendimento Educacional Especializado e seu desenvolvimento nas atividades remotas.
§3º Nos casos em que o retorno às aulas e o Atendimento Educacional Especializado presencial não for possível, a instituição escolar e os profissionais do Atendimento Educacional Especializado devem apresentar para as famílias um plano de continuidade, no qual garantam condições diferenciadas para o ensino remoto, a fim de evitar prejuízos e/ou evasão escolar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Secretaria Municipal de Ensino de Triunfo e as mantenedoras das instituições escolares públicas e filantrópica deverão assegurar todas as condições materiais necessárias para o bom cumprimento dos atos e ações decorrentes desta Resolução.
Art. 12 Todos os atos pedagógicos decorrentes da aplicação desta Resolução, deverão prescindir de registros por parte dos gestores e demais profissionais das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Triunfo e ficar à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento/fiscalização.
Art. 13 Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em comum acordo com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de 09/08/2021.
Triunfo/PE, 06 de agosto de 2021.
Câmara de Educação Básica
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Presidente
Deliberação do Plenário
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 06/08/2021.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação