Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 1.778 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.778 /2025
Institui o Plano Plurianual do Município de Triunfo para o período de 2026 a 2029.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Triunfo/PE para o período de 2026 a 2029-PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:
I - promoção da educação de qualidade, com ênfase na infraestrutura escolar, formação continuada e ampliação de vagas na educação infantil;
II - fortalecimento da atenção primária à saúde, ampliação do acesso a serviços essenciais e investimentos em infraestrutura sanitária;
III - ampliação e qualificação do saneamento básico e abastecimento de água;
IV - estímulo ao desenvolvimento econômico local e à geração de emprego e renda, com apoio à agricultura familiar, ao comércio e à indústria local;
V - políticas de convivência com a seca, gestão de recursos hídricos e irrigação;
VI - melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura viária municipal;
VII - preservação ambiental e investimentos em gestão de resíduos sólidos;
VIII - fortalecimento da gestão fiscal, modernização administrativa e transparência pública;
IX - promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município;
X - garantia da manutenção e ampliação dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a cobertura e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único.
Art. 5º - Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes:
§1º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
§2º A Agenda Transversal instituída neste Plano Plurianual terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
§ 3º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º - O Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029 será estruturado em programas, organizados por objetivos, indicadores, metas e ações, de forma a possibilitar a integração das políticas públicas e o acompanhamento de sua execução.
Art. 7º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações para o alcance de um objetivo comum, mensurado por indicadores;
II - Objetivo: a finalidade a ser atingida por meio de cada programa, expresso de forma clara e mensurável;
III - Meta: o resultado quantitativo a ser alcançado em determinado período, definido em termos físicos e financeiros;
IV - Indicador: parâmetro que permite mensurar e avaliar a execução do programa e o alcance de seus objetivos;
V - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo do programa, classificada em projetos, atividades ou operações especiais;
VI - Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VII - Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes que resultam em bens e serviços necessários à manutenção da ação governamental;
VIII - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.
Art. 8º - A organização do PPA observará a seguinte estrutura:
I - Eixo Temático: diretriz estratégica que agrupa os programas em áreas de atuação do governo municipal;
II - Programa: unidade de integração entre as políticas públicas, organizada dentro de cada eixo temático;
III - Ação: desdobramento do programa em atividades, projetos ou operações especiais;
IV - Metas e Indicadores: parâmetros para aferição dos resultados a serem alcançados por cada programa e ação.
Art. 9º - Cada programa será detalhado em anexo próprio, contendo:
I - identificação, código e denominação do programa;
II - objetivo e justificativa;
III - órgão responsável pela execução;
IV - ações vinculadas (projetos, atividades e operações especiais);
V - metas físicas e financeiras por exercício;
VI - indicadores de acompanhamento e avaliação.
Art. 10 - Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:
I - Anexo I–Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II–Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III - Anexo III–Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
IV - Anexo IV– Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
V - Anexo V-Contextualização do Município no Estado e no País.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 11 - Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e
§2º As vinculações entre ações orçamentárias e os Programas Estratégicos constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 12 - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 13 - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 14 - A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.
Art. 15 - A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
SEÇÃO II
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16 - O monitoramento do PPA 2026/2029 é uma atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 17 - A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 18 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Considera-se revisão do PPA 2026/2029 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o valor global do programa;
II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas; e
III - incluir, excluir ou alterar metas;
§4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
III - Órgão Responsável.
§5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes e informadas à Câmara Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 25 de novembro de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito do Município