Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 03/2014
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03/2014
EMENTA: Concede benefício ao contribuinte para pagamento de tributos com desconto de juros e multas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei, autorizado a promover a dispensa de juros e multas incidentes sobre débitos tributários nos seguintes termos:
I - Dispensa de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre débito tributário par o contribuinte que quitá-lo à vista.
Parágrafo Único – O benefício previsto nesta Lei alcançará todos os débitos fiscais contribuídos ou lançados até 31 de dezembro de 2013, inclusive os provenientes de parcelamentos administrativos não quitados e cobranças judiciais que ainda não tenham sido objeto de parcelamento.
Art. 2º - Para quitação dos débitos em parcelas a Administração Municipal deverá observar o disposto no Art. 321 do Código Tributário, Lei nº 1.005/2003.
Art. 3º - O atraso de mais de uma parcela por parte do Contribuinte, implicará no cancelamento do parcelamento concedido com base no benefício desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei tem como base o Código Tributário Municipal e os procedimentos que se fizerem necessários ao seu cumprimento e operacionalização, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - O benefício de que trata esta Lei não se apresenta, sob qualquer hipótese, como renúncia fiscal prevista na Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com validade dos seus efeitos estendidos aos 31 de dezembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de Fevereiro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito