Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.497/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.497/2019
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
637
12.361.1002.2284.0000
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200 000
EDUCAÇÃO
638
12.361.1002.1175.0000
CONST.REF/AMP. ESCOLAS E PREDIOS ENSINO FUNDAM
R$ 500.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200 000
EDUCAÇÃO
639
12.361.1002.1176.0000
AQUISIÇAO E OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/AMPL/REFORMA DE ESCOLAS E OUTROS PRÉDIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 230.000,00
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200 000
EDUCAÇÃO
SOMA R$ 800.000,00
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, em valor correspondente R$ 800.00,00 (Oitocentos mil reais).
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 800.00,00 (Oitocentos mil reais) no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 27 de dezembro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito