Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 12 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024
Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), constantes do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Triunfo (PE), 06 de fevereiro de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024
Nº
CARGO EFETIVOS
1.
Agente Administrativo I e II
2.
Agente de Arrecadação
3.
Agente de Controle Sanitário
4.
Agente de Trânsito
5.
Artífice
6.
Atendente de Consultório Dentário
7.
Auxiliar de Enfermagem I e II
8.
Auxiliar de Enfermagem PSF
9.
Auxiliar de Laboratório
10.
Auxiliar de Lavanderia
11.
Auxiliar de Serviços Gerais
12.
Coveiro
13.
Cozinheiro
14.
Fiscal de Patrimônio
15.
Fiscal de Tributação
16.
Guarda Municipal
17.
Merendeira
18.
Monitor - Caminho da Cidadania
19.
Monitor - PETI
20.
Profissional de Apoio Escolar
21.
Servente
22.
Técnico de Enfermagem
23.
Técnico de Enfermagem PSF
23.
Telefonista
25.
Aposentados
26.
Pensionistas
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024
Nº
CARGOS COMISSIONADOS
1.
Administrador Distrital - Canaã
2.
Administrador Distrital - Jericó
3.
Assessor Executivo de Assuntos Educacionais
4.
Assessor Executivo de Atendimento ao Público
5.
Assessor Executivo de Compras e Contratos
6.
Assessor Executivo de Educação e Inovação
7.
Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal
8.
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito
9.
Assessor Executivo Técnico de Agricultura
10.
Assessor Executivo Técnico de Obras
11.
Chefe de Gabinete do Secretário de Administração
12.
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural
13.
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social
14.
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação
15.
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão
16.
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
17.
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde
18.
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer
19.
Coordenador de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas
20.
Coordenador Municipal de Iluminação Pública
21.
Coordenador Municipal de Turismo
22.
Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV
23.
Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV
24.
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar
25.
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
26.
Diretor do Departamento de Atenção Básica
27.
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
28.
Diretor do Departamento de Cultura
29.
Diretor do Departamento de Defesa Social
30.
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
31.
Diretor do Departamento de Ensino
32.
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
33.
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
34.
Diretor do Departamento de Obras
35.
Diretor do Departamento de Pessoal
36.
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento
37.
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar
38.
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
39.
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte
40.
Diretor do Departamento de Tributos
41.
Diretor do Departamento de Urbanismo
42.
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
43.
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
44.
Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social
45.
Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente