Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 8 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.466/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.466/2019
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município Triunfo a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social ao Lar Santa Elizabeth e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse para a Associação Franciscana Maristela do Brasil – Lar Santa Elizabeth, inscrita no CNPJ sob o nº 11.810.603/0004-18, com sede na Av. Frei Fernando, nº 175, Centro, Triunfo/PE, a título de subvenção social, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em parcela única.
Artigo 2º Os recursos previstos no art. 1º, a serem repassados, são oriundos de doações realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, devendo ser aplicados, exclusivamente, em atividades socioeducativas e cursos de iniciação profissional voltados para crianças e adolescentes.
Artigo 3º A Entidade deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.
Artigo 4º O repasse da subvenção social objeto da presente Lei será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
PODER :02–PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 11 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
02 11 03 FUNDECA
5 95
08.243.3004.2187.0000
Subvenção Ao Lar Santa Elizabete
R$18.000,00
Subvenções Sociais
F.R.: 0 01 00
3.3.50.43.00
TESOURO
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 25 de janeiro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito