Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº 1.389 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389 /2017
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, estabelece o percentual de revisão geral dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base e a estabilidade financeira, prevista no art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores efetivos do município de Triunfo/PE.
Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.
Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo III da presente Lei, a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade, a contar de 1º (primeiro) de março de 2017.
Art. 6º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 20 de março de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº 1.389/2017
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).
Nº
CARGO
1
Agente Administrativo I e II
2
Agente de Arrecadação
3
Agente de Controle Sanitário
4
Agente de Trânsito
5
Auxiliar de Laboratório
6
Auxiliar de Lavanderia
7
Auxiliar de Enfermagem I e II
8
Auxiliar de Enfermagem PSF
9
Auxiliar de Serviços Gerais
10
Artífice
11
Atendente de Consultório Dentário
12
Coveiro
13
Cozinheira
14
Guarda Municipal
15
Fiscal
16
Fiscal de Patrimônio
17
Fiscal de Tributação
18
Merendeira
19
Monitor do Caminho da Cidadania
20
Monitor do PETI
21
Servente
22
Telefonista
23
Técnico de enfermagem
24
Inativos
25
Pensionistas
ANEXO II DA LEI Nº 1.389/2017
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 5,47 (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).
Nº
CARGO
1
Enfermeiro
2
Enfermeiro PACS
3
Enfermeira PSF
4
Farmacêutico
5
Fisioterapeuta
6
Profissional de Ed. Física – Academia das Cidades
7
Odontólogo
8
Odontólogo de PSF
9
Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas
10
Técnico de Vigilância Epidemiológica
11
Técnico de Vigilância Ambiental e Saúde
12
Técnico em Educação e Saúde
13
Técnico de Radiologia
14
Veterinário
15
Fiscal de Obras e Licenças
16
Psicólogo
17
Psicólogo – Ass. Social
18
Psicólogo do CRAS
19
Psicólogo Educacional
20
Engenheiro Civil
21
Médico Plantonista
22
Médico PSF
23
Fonoaudiólogo
24
Fonoaudiólogo Educacional
25
Pedagoga
26
Assistente Social
27
Assistente Social CRAS
28
Nutricionista
29
Inativos
30
Pensionistas
ANEXO III DA LEI Nº 1.389/2017.
Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento), acrescido de reajuste salarial na ordem de 9% (nove por cento).
Nº
CARGO
1
Motorista I e II
2
Técnico em Contabilidade
3
Técnico de Informática
4
Inativos
5
Pensionistas