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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.603 /2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.603 /2021

Ementa: Dispõe sobre a autorização para renomear as Ações do Fundeb e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renomear as Ações constantes nas Leis Orçamentárias LEI N° 1. 546/2020, LEI n° 1.530/2020, e LEI N° 1. 545/2020, referentes ao FUNDEB, que passam a ter o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica onde constava 60% e 30% onde constava 40%, obedecendo as alterações em conformidade a Lei 14.113/2020.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2975, em 6 de dezembro de 2021. Código identificador 611958CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.