Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 2 de setembro de 2020
LEI N° 1.522 /2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.522 /2020
EMENTA: Institui a ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Triunfo - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Triunfo – PE, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º - Compete a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Triunfo – PE.
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV – fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e entidades quando às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 3º - A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, diretamente vinculada a Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor (a), designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com nível superior, com notória experiência administrativa no setor público e na área de atuação, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução.
I – solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
II – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
III – elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
IV – incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
V – propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e interesse da Ouvidoria;
VI – propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Art. 4º. Para o desempenho das funções da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Triunfo - PE, ficam criados os seguintes cargos e funções:
I – 01 (um) Ouvidor (a), designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma com nível superior, referência OGOL – 01, com remuneração referenciada pelo Símbolo CC-2, da Escala de Vencimento Básicos da tabela constante do Anexo II, da Lei 1.379, de 20 de janeiro de 2017, com redação dada pelo Anexo I da presente Lei.
II – 01 (uma) Função Gratificada de Assistente de Ouvidoria, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento efetivo para auxiliar nos trabalhos e atendimento pela Ouvidoria Legislativa referência FGAO – 01, com remuneração de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração básica do servidor.
Parágrafo único. Para a execução das atividades da Ouvidoria, serão designados servidores efetivos, preferencialmente integrantes da carreira de Técnico Administrativo.
Art. 5º. O Ouvidor (a), para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias uteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 2º o descumprimento do prazo ou ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. São atribuições de Ouvidor (a):
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – sugerir, quando cabível a adoção de providencias ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
Art. 7º - A Ouvidoria Legislativa encaminhará resposta aos cidadãos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único – O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 8º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica ou aplicativos da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II – telefone de discagem direta gratuita – 0800;
III – serviço de atendimento pessoal;
IV – recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim.
Art. 9º - A Câmara Municipal de Triunfo – PE dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 10º - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários aos desempenhos das atividades da Ouvidoria.
Art.11º A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se forem necessárias.
Art.13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito