Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº 1.798/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.192.054,55 distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
342 12.361.1002.2203.0000 RATEIO DE PRECATÓRIO S - FUNDEF R$ 1. 076. 581 , 42
3.1.90.00.00 APLIACAÇÕES DIRETAS F.R.: 0 05 01
05 TRANS. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
344 12.361.1002.1118.0000 CONSTRUÇÃO ESCOLA 12 SALAS - FUNDEF R$ 115. 473, 13
4.4.90.00.00 APLIACAÇÕES DIRETAS F.R.: 0 05 01
05 TRANS. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação correspondente ao Processo n°0277160-72.2022.05.0000, do Precatório do FUNDEF (PRC231301).
Excesso: R$ 1.192.054,55
Fontes de Recurso
05 01 R$1.192.054,55
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 13 de julho de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito