Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1.803/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE - LEI Nº 1.803/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Triunfo – PMA, destinada a assegurar a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Triunfo – PMA, com a finalidade de assegurar a todas as crianças da Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização em Língua Portuguesa e em Matemática na idade certa, assim entendida a que se completa até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e de promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado esse processo.
§1º A PMA constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e integra o planejamento educacional do Município.
§2º A PMA será executada em regime de colaboração com a União e com o Estado de Pernambuco, mediante adesão voluntária a programas e ações, em especial ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de que trata a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e ao Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco.
§3º A PMA observará a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, com desenvolvimento da leitura com fluência e compreensão e da produção autônoma de textos escritos;
II – letramento: uso da leitura e da escrita em práticas sociais;
III – alfabetização matemática: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados ao uso de conceitos e procedimentos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV – consciência fonológica e fonêmica: conhecimento consciente dos sons da fala e habilidade de manipulá-los intencionalmente;
V – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VI – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de linguagem oral e de aproximação com a cultura escrita vivenciadas antes da alfabetização formal;
VII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de leitura e escrita vivenciadas no ambiente familiar;
VIII – avaliação diagnóstica: verificação periódica do nível de aprendizagem dos estudantes, com finalidade pedagógica, destinada a orientar o planejamento e as intervenções, sem caráter punitivo, de seleção ou de retenção;
IX – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a sanar defasagens de aprendizagem em alfabetização, leitura, escrita e matemática, especialmente do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A PMA aplica-se às unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º anos, observadas as especificidades da educação especial inclusiva e das escolas do campo.
§1º Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, a PMA atuará por meio da recomposição das aprendizagens.
§2º A extensão de ações específicas à Educação de Jovens e Adultos será prevista no Plano Municipal de Alfabetização, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Na Educação Infantil, as ações da PMA restringir-se-ão ao desenvolvimento da linguagem oral, da literacia emergente, da aproximação com a cultura escrita e das experiências iniciais de alfabetização matemática, por meio de brincadeiras e interações, sem antecipação do processo formal de alfabetização.
§1º A avaliação na Educação Infantil dar-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de seleção, promoção ou retenção, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§2º A transição da pré-escola para o 1º ano do Ensino Fundamental será objeto de ações de articulação pedagógica entre as duas etapas, previstas no Plano Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º São princípios da PMA:
I – o direito à educação de qualidade, inclusiva e equitativa, com respeito à diversidade sociocultural, étnico-racial e regional;
II – a cooperação federativa e o regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município;
III – a equidade, com atenção às desigualdades socioeconômicas, de raça ou cor, de sexo, de localização e de deficiência nos resultados de alfabetização;
IV – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a fundamentação das ações em evidências científicas, com respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à autonomia pedagógica dos professores e das unidades escolares;
VII – o monitoramento e a avaliação contínuos, com uso pedagógico dos resultados;
VIII – a participação das famílias e a integração entre escola, família e comunidade;
IX – a eficiência administrativa, a economicidade e a responsabilidade fiscal.
Art. 6º São objetivos da PMA:
I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – contribuir para o alcance das metas de alfabetização do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação e para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – promover a recomposição das aprendizagens;
IV – desenvolver, de forma articulada, as competências de leitura, escrita e alfabetização matemática;
V – reduzir progressivamente a distorção idade-série, a reprovação, o abandono e a evasão escolar nos anos iniciais, por meio de ações integradas entre as escolas, a rede de proteção, o Conselho Tutelar e as famílias;
VI – ampliar os recursos pedagógicos e de tecnologia assistiva para a alfabetização de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação;
VII – promover a identificação precoce de dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, inclusive de transtornos específicos, com os encaminhamentos e o acompanhamento previstos na legislação federal aplicável;
VIII – implementar política de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IX – ampliar e qualificar acervos, bibliotecas, cantinhos de leitura e demais espaços de incentivo à leitura, adequados ao contexto sociocultural e étnico-racial dos estudantes;
X – fortalecer a participação das famílias e as práticas de literacia familiar;
XI – articular a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XII – divulgar regularmente à comunidade escolar os avanços e os resultados da PMA.
Art. 7º São diretrizes da PMA:
I – a centralidade da aprendizagem e a priorização da alfabetização no 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental;
II – a articulação entre currículo, avaliação, formação e materiais didáticos;
III – a ênfase no desenvolvimento dos componentes essenciais da alfabetização, quais sejam, consciência fonológica e fonêmica, fluência em leitura oral, vocabulário, compreensão de textos, produção autônoma de textos e conhecimento da ortografia, sem prejuízo da pluralidade de métodos;
IV – a intervenção pedagógica oportuna, a partir dos resultados das avaliações;
V – a diferenciação pedagógica no planejamento diário, de modo a ajustar o ritmo das atividades, oferecer suporte personalizado e empregar diversas abordagens de ensino;
VI – a integração de práticas motoras, de musicalização e de expressão artística e dramática ao desenvolvimento das habilidades fundamentais para a alfabetização;
VII – o estímulo ao hábito de leitura e à fruição literária no cotidiano das escolas, das famílias e das bibliotecas;
VIII – o uso de tecnologias educacionais nos termos do art. 12 desta Lei;
IX – o compartilhamento de boas práticas entre as unidades escolares.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DA POLÍTICA
Art. 8º A PMA será implementada por meio dos seguintes eixos:
I – gestão e governança;
II – formação continuada;
III – currículo, materiais didáticos e práticas pedagógicas;
IV – avaliação e monitoramento;
V – infraestrutura, leitura e participação das famílias.
Art. 9º O eixo de gestão e governança compreende:
I – a elaboração, a execução e a atualização do Plano Municipal de Alfabetização;
II – a pactuação e o monitoramento das metas e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a adesão ao Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco e a articulação com suas ações;
IV – a articulação intersetorial com as áreas de assistência social, saúde e cultura e com o Conselho Tutelar;
V – a indicação, entre servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, de coordenação municipal da PMA e de articuladores nas unidades escolares, sem criação de cargo ou função gratificada e sem prejuízo de bolsas ou apoio financeiro custeados diretamente pela União ou pelo Estado, conforme as normas dos respectivos programas.
Art. 10. O eixo de formação continuada compreende a formação em serviço de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, de coordenadores pedagógicos e de gestores escolares, com ênfase em:
I – conhecimentos linguísticos e metodologia de ensino de língua portuguesa e de matemática;
II – avaliação diagnóstica e formativa e uso pedagógico dos resultados;
III – educação inclusiva e identificação precoce de dificuldades de aprendizagem;
IV – linguagem oral, literacia emergente e transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o registro e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Rede Municipal.
Art. 11. O eixo de currículo, materiais didáticos e práticas pedagógicas compreende:
I – o referencial curricular do Município, alinhado à Base Nacional Comum Curricular e ao currículo do Estado de Pernambuco, com expectativas de aprendizagem claras para a Educação Infantil e para os anos iniciais;
II – a seleção ou a produção de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas, com formação dos professores para o seu uso e preferência por recursos educacionais de licença aberta;
III – a recomposição das aprendizagens, integrada ao planejamento pedagógico das unidades escolares, que poderá compreender intervenções pedagógicas, reforço escolar, atendimento complementar, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individual e replanejamento das práticas;
IV – ações específicas para estudantes da educação especial, com recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva;
V – práticas permanentes de leitura, produção de textos, alfabetização matemática e cultura digital.
Art. 12. A utilização de ambientes virtuais de aprendizagem, plataformas digitais, ferramentas de inteligência artificial e demais recursos tecnológicos observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as demais normas de proteção de crianças e adolescentes.
§1º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse, limitado a finalidades educacionais e administrativas legítimas, com a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
§2º A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações sobre o uso seguro, ético e responsável das tecnologias digitais e da inteligência artificial no ambiente educacional.
Art. 13. O eixo de avaliação e monitoramento compreende:
I – a aplicação de avaliação diagnóstica, na periodicidade definida no Plano Municipal de Alfabetização, observadas as exigências do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada para o acesso ao apoio financeiro federal;
II – a avaliação da fluência em leitura oral;
III – avaliações periódicas de língua portuguesa e de matemática;
IV – a participação nas avaliações externas aplicadas em regime de colaboração com a União e com o Estado de Pernambuco;
V – a instituição de ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações terão uso exclusivamente pedagógico e de gestão, sendo vedadas a divulgação nominal de resultados individuais de estudantes e a sua utilização para fins de punição ou de ranqueamento de profissionais da educação.
Art. 14. O eixo de infraestrutura, leitura e participação das famílias compreende:
I – a implantação de Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental e, progressivamente, da pré-escola;
II – a implantação, a atualização e a equipagem de bibliotecas e espaços de leitura nas unidades escolares, com acervo adequado ao contexto sociocultural e étnico-racial dos estudantes e às especificidades do campo;
III – a promoção da alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, conforme a infraestrutura disponível;
IV – ações de participação e apoio das famílias, inclusive de literacia familiar, de encontros formativos e de devolutiva dos resultados.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela coordenação geral, pela governança e pela gestão da PMA, em articulação com as demais secretarias municipais, com órgãos estaduais e federais e com a comunidade escolar, competindo-lhe:
I – elaborar o Plano Municipal de Alfabetização;
II – orientar as unidades escolares;
III – promover a formação continuada;
IV – acompanhar os indicadores educacionais;
V – elaborar o relatório anual de acompanhamento;
VI – expedir normas complementares, no âmbito de suas atribuições.
Art. 16. As unidades escolares executarão as ações da PMA em consonância com o seu Projeto Político-Pedagógico, sob a orientação e a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, e os profissionais da educação atuarão de forma integrada, observadas as suas atribuições legais.
Art. 17. Fica criado o Comitê Municipal de Acompanhamento e Monitoramento da PMA, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, sem caráter deliberativo sobre matérias reservadas aos órgãos e autoridades competentes.
§1º O Comitê será instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
§2º O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da gestão das unidades escolares;
III – da coordenação pedagógica;
IV – dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – do Conselho Municipal de Educação.
§3º O decreto regulamentador poderá prever outros segmentos, inclusive representantes das famílias e da rede de proteção.
§4º Os membros serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos ou segmentos representados.
§5º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando gratificação, jeton ou qualquer vantagem pecuniária.
§6º Compete ao Comitê acompanhar a implementação da PMA e do Plano Municipal de Alfabetização, analisar indicadores e resultados, propor medidas de aperfeiçoamento, contribuir para a articulação entre os segmentos envolvidos e subsidiar a elaboração do relatório anual.
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da PMA, apreciará o Plano Municipal de Alfabetização e emitirá recomendações, nos termos de sua legislação própria.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 19. O Plano Municipal de Alfabetização é o principal instrumento de planejamento da PMA e conterá:
I – diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal, com a definição da linha de base;
II – metas anuais e finais, alinhadas às metas de alfabetização do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – ações, responsáveis e cronograma;
IV – indicadores de monitoramento;
V – estimativa de custos e fontes de financiamento, quando houver ações que acarretem despesa.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§2º O Plano poderá ser atualizado anualmente.
Art. 20. A PMA integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, observará as metas do Plano Municipal de Educação e será revista, no que couber, quando da elaboração ou adequação do referido Plano ao Plano Nacional de Educação, em alinhamento com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21. O monitoramento e a avaliação da PMA serão realizados por meio de indicadores e dos resultados:
I – das avaliações diagnósticas e processuais internas;
II – da avaliação de fluência em leitura oral;
III – das avaliações externas aplicadas pela União e pelo Estado de Pernambuco;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – dos indicadores de fluxo e rendimento escolar, em especial aprovação, distorção idade-série e abandono;
VI – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, elaborará relatório anual de acompanhamento da PMA, a ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município até o final do primeiro trimestre do ano subsequente e apresentado à comunidade escolar, resguardados os dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO
Art. 23. O Município poderá firmar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração ou de fomento e demais instrumentos com a União, o Estado, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, organizações da sociedade civil e a iniciativa privada, para o aprimoramento, a expansão e o financiamento das ações da PMA, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a legislação de proteção de dados, vedada a transferência a terceiros da responsabilidade pela gestão pedagógica da Rede Municipal.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive os do Fundeb, observadas as vedações dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e de transferências e apoio financeiro da União e do Estado, inclusive no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
§1º A implementação da PMA utilizará, prioritariamente, a estrutura administrativa e pedagógica existente e não implica, por si só, criação de cargos, funções gratificadas, gratificações ou nova estrutura administrativa, nem geração automática de despesa obrigatória de caráter continuado.
§2º As ações que acarretem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa observarão os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando cabíveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 25. A concessão de bonificação, premiação, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária a servidores, vinculada aos resultados da PMA, depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Parágrafo único. O reconhecimento de práticas pedagógicas exitosas, por meio de certificados, menções, publicações e encontros, poderá ser realizado sem ônus pecuniário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas e orientações técnicas necessárias à execução desta Lei, e o Poder Executivo poderá regulamentá-la por decreto, no que couber.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 04 de novembro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito Municipal