Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 5 de novembro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2023 - PARECER Nº 03/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2023 - PARECER Nº 03/2023
APROVADO EM PLENÁRIO EM 26/07/2023
INTERESSADA: ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LUIZ DE CARVALHO
ASSUNTO: Renovação de Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental/Anos Iniciais e autorização de funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais).
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I. HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Educação, encaminha para apreciação deste Conselho, através do Ofício SME Nº 74/2023, o pedido de Renovação de Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e autorização de funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) na Escola Municipal João Luiz de Carvalho , sediada à Rua Prefeito Marçal Maia S/N, Liberdade, neste Município.
A Instituição de Ensino recebeu autorização de funcionamento, fundamentada no Parecer CME Nº 01/2017 de 23/02/2017, através da Portaria SME Nº 01/2017 de 24/02/2017. A referida Portaria autorizou o funcionamento de turmas de Educação Infantil: Creche (crianças de 2(dois) a 3(três) anos e 11 meses de idade) e Pre Escolar (crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade) e Ensino Fundamental: Anos Iniciais do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano.
Em 2022 as Escola foi contemplada pelo Ministério da Educação, através do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) Estrutura, com a Sala de Recursos Multifuncionais, que tem por objetivo poiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular.
O atendimento educacional especializado - AEE, com função complementar e/ou suplementar à formação dos alunos, tem como objetivo identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem, considerando suas necessidades específicas.
II. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
O presente processo está instruído conforme as normas da Resolução Municipal Nº 04/2013 e contém os seguintes documentos:
- Ofício de solicitação de renovação de autorização de funcionamento;
- Anexo VI da Resolução nº 04/2013 – Conselho Municipal de Educação – preenchidos e com documentos exigidos anexados.
- Licença de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária do Município, emitido em 16/03/2023.
- Alvará (licença para localização e funcionamento) expedido pela Prefeitura Municipal, emitido em 13/03/2023.
- Cópias das autorizações de funcionamento para oferta da Educação Infantil deliberadas pelo Conselho Municipal de Educação – Parecer CME Nº 01/2017 de 23/02/2017 e Portaria SME Nº 01/2017 de 24/02/2017.
- Regimento Interno - 2010
- Projeto Político Pedagógico atualizado.
III. ANÁLISE DO PROCESSO
A Comissão Verificadora constituída por Miriam Pereira Lima dos Santos e Mácio Fernandes dos Santos (Portaria CME nº 01/2023 de 24/07/2023), após análise dos documentos e visita in loco, constatou:
1. Documentação
A Escola Municipal João Luiz de Carvalho é mantida pela Prefeitura Municipal de Triunfo/PE, através da Secretaria de Educação.
É gerida por Maria Eliane Santos, com o apoio técnico pedagógico da coordenação pedagógica e equipe multiprofissional.
Registra-se o seu CNPJ nº 14548415/0001-09.
Registra-se que, durante o ano de 2023, está atendendo 145 estudantes da sede e da zona rural de Triunfo/PE; 51 estudantes de 1º ano, 42 estudantes de 2º ano, 51 estudantes de 3º ano.
Registra-se que o Alvará de licença para localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Triunfo está atualizado e com validade até 31/01/2024.
Registra-se que a Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária de Triunfo/PE foi emitida em 16/03/2023, com validade até 16/03/2024.
Registra-se que foi apresentada e comprovada a planta baixa do prédio.
Registra-se que a inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, já foi realizada neste ano de 2023. A escola informou que não recebeu o Alvará expedido pelos bombeiros e que já foi solicitando.
Registra-se que em 2023 a Escola não atende a Educação Infantil.
2. Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico
Registra-se que foi apresentado o Projeto Político Pedagógico atualizado em 2023 e o Regimento Escola atualizado em 2010.
Registra-se que o anexo VI da Resolução CME Nº04/2013 foi preenchido adequadamente.
3. Infraestrutura
Registra-se que as salas de aula são de tamanhos adequados ao efetivo e estão mobiliadas de acordo com o previsto para o atendimento às crianças na faixa etária de 6 (seis) a 10 (dez) anos e 11(onze) meses de idade.
Registra-se que a Instituição de Ensino possui a sala de Atendimento Educacional Especializado exclusiva para o atendimento à Educação Especial. A mesma carece de mais equipamentos e materiais de metodologias assistivas.
Registra-se que o Prédio não possui acessibilidade na sua entrada como reza a legislação vigente sobre o atendimento de critérios básicos e promoção da acessibilidade às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida - Lei Federal Nº 10.098 de 19/12/2000 e leis que alteram (Lei 13.825/2019 e Lei 13.443/2017).
III. ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Após análise dos documentos e visita in loco, constatou-se:
- A infraestrutura, instalações e equipamentos, os recursos didáticos e pedagógicos e, a disposição dos espaços (internos) atendem as normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico. Algumas ações de melhoria e adequação devem ser planejadas e executadas;
- O Projeto Político Pedagógico está elaborado de acordo com a Resolução CME Nº 03/ 2013;
- A apresentação dos Recursos Humanos com demonstrativo de organização de turmas está de acordo com a legislação vigente;
- A organização dos efetivos das turmas cumpre o estabelecido no Artigo 44 da Resolução CME Nº 04/2013;
- A Instituição de Ensino é acompanhada pela equipe técnico pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do município;
- O Regimento da Instituição de Ensino deve ser atualizado.
- A sala de AEE carece de mais equipamentos e materiais das metodologias assistivas.
- O Prédio deve passar por melhoria na sua entrada, com o objetivo observar a legislação vigente sobre o atendimento de critérios básicos e promoção da acessibilidade às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida - Lei Federal Nº 10.098 de 19/12/2000 e leis que alteram (Lei 13.825/2019 e Lei 13.443/2017).
CONCLUSÃO
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda a renovação de autorização de funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS e autorização de funcionamento do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS) na ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LUIZ DE CARVALHO, com efeito retroativo a primeiro de fevereiro de 2023.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de renovação de autorização de funcionamento da Instituição de Ensino.
Cabe a Entidade Mantenedora, acompanhar e zelar pela fiel execução do seu Projeto Político Pedagógico, pela acessibilidade e segurança da Instituição e fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino.
É o parecer.
MIRIAM PEREIRA L DOS SANTOS
Presidente
Soneide Santos Lima
Daiane Nonato de Lima
Erenice da Silva Barbosa Souza
Mácio Fernandes dos Santos
Tarciane Pereira Melo
Altêmia Renata Gomes de Brito
Leidilaura Firmino dos Santos
V. CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.
Janaina Maria dos Santos
Klézia Rozyelle Moreira de Queiroz
Mariana de Souza
Aline dos Santos Pádua
Adriele dos Reis Lima
Liliam Luciana Florentino Ferraz
Marilene Siqueira dos Santos
Nilza Cordeiro de Lima
Triunfo/PE 26 de julho de 2023.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME