Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.467/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.467/2019
EMENTA: Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
§ 1º A jornada de trabalho exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicadas às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do Município, assegurando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 2º O pagamento do piso salarial definido nocaputdeste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial por Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 22 fevereiro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito