Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO QUANTO AO OBJETO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ESPECIFICA: Nº 0000705-32.2012.8.17.1520 E Nº 0000757-91.2013.8.17.1520 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Triunfo autorizado a firmar Acordo nos seguintes processos judiciais:
a) Processo nº 0000705-32.2012.8.17.1520, o qual tem como parte autora PAULO PEREIRA DE LIMA, e como parte ré ANTONIO MEDEIROS GASTÃO, PAULO MEDEIROS GASTÃO, LÍGIA MEDEIROS GASTÃO MASSON, PAULO CEZAR GASTÃO DE LIMA, ESPÓLIO DE LUCIA MEDEIROS GASTÃO e o MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PE, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Triunfo do TJPE, cujo objeto é usucapião do imóvel urbano, consistente da casa de residência, sita à Av. Frei Fernando, nº 14, nesta Cidade, em alvenaria, de cimento armado, cobertura de telhas, com uma área, entrada lateral, dois janelões de frente, medindo 12,00 ms de frente e fundos por 30,00 ms de comprimento em ambos os lados, com o respectivo terreno, totalizando um área de 360,00 m2, confrontando-se pela frente, com a Avenida de sua situação; fundos, com a propriedade Primavera; lado direito, atualmente, com o prédio dos herdeiros de Maria Goretti Medeiros Gastão de Lima; lado esquerdo, com a casa de residência dos mesmos herdeiros de Maria Goretti Medeiros Gastão de Lima. Inscrição Municipal nº ***.***.***-**. Cadastro nº 818. Registro no Cartório competente sob os nºs Rs.1, 2, 4 e 8, da matrícula 597, às fls. 184/V, do Livro 2-B., bem como o imóvel rural, consistente da propriedade denominada “Primavera”, situada no perímetro urbano desta Cidade, nas imediações da Av. Frei Fernando, cadastrada no INCRA sob o nº 224.146.006.866, NIRF nº 2905295-5, limitando-se ao Norte, com terras do Convento São Boa Ventura; Sul, com a Av. Laurindo Diniz, atualmente, com a Rua Manoel Gastão Cardoso, Leste, com a estrada que vai ao Sítio Machado; Oeste, com a Av. Frei Fernando. Registrado no Cartório competente sob os nºs 1, 2, 4 e 8, da matrícula 596, às fls. 183/V, do Livro 2-B.
b) Processo nº 0000757-91.2013.8.17.1520, o qual tem como parte autora PAULO PEREIRA DE LIMA, e como parte ré ANTONIO MEDEIROS GASTÃO, PAULO MEDEIROS GASTÃO, LÍGIA MEDEIROS GASTÃO MASSON, PAULO CEZAR GASTÃO DE LIMA, ESPÓLIO DE LUCIA MEDEIROS GASTÃO e o MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PE, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Triunfo do TJPE, cujo objeto é anulação de escritura pública, referente à possível fraude de doação das seguintes propriedades: 4/5 de um imóvel urbano, consistente da casa de residência, sita à Av. Frei Fernando, nº 14, nesta Cidade, em alvenaria, de cimento armado, cobertura de telhas, com uma área, entrada lateral, dois janelões de frente, medindo 12,00 ms de frente e fundos por 30,00 ms de comprimento em ambos os lados, com o respectivo terreno, totalizando um área de 360,00 m2, confrontando-se pela frente, com a Avenida de sua situação; fundos, com a propriedade Primavera; lado direito, atualmente, com o prédio dos herdeiros de Maria Goretti Medeiros Gastão de Lima; lado esquerdo, com a casa de residência dos mesmos herdeiros de Maria Goretti Medeiros Gastão de Lima. Inscrição Municipal nº ***.***.***-**. Cadastro nº 818. Registro no Cartório competente sob os nºs Rs.1, 2, 4 e 8, da matrícula 597, às fls. 184/V, do Livro 2-B; e 4/5 de um imóvel rural, consistente da propriedade denominada “Primavera”, situada no perímetro urbano desta Cidade, nas imediações da Av. Frei Fernando, cadastrada no INCRA sob o nº 224.146.006.866, NIRF nº 2905295-5, limitando-se ao Norte, com terras do Convento São Boa Ventura; Sul, com a Av. Laurindo Diniz, atualmente, com a Rua Manoel Gastão Cardoso, Leste, com a estrada que vai ao Sítio Machado; Oeste, com a Av. Frei Fernando. Registrado no Cartório competente sob os nºs 1, 2, 4 e 8, da matrícula 596, às fls. 183/V, do Livro 2-B.
Art. 2º Em cada processo, o Acordo de que trata o artigo anterior deverá receber homologação judicial e conter a possibilidade de extinção da ação, desde que os litigantes no processo cumpram todas as obrigações constantes do referido instrumento de acordo, mormente as que dizem respeito a dar por definitiva, como propriedade do Município de Triunfo, com área medindo 4.840,76 m² (0,4840 ha), do imóvel rural, consistente da propriedade denominada “Primavera”, situada no perímetro urbano desta Cidade, nas imediações da Av. Frei Fernando, cadastrada no INCRA sob o nº 224.146.006.866, NIRF nº 2905295-5, limitando-se ao Norte, com terras do Convento São Boa Ventura; Sul, com a Av. Laurindo Diniz, atualmente, com a Rua Manoel Gastão Cardoso, Leste, com a estrada que vai ao Sítio Machado; Oeste, com a Av. Frei Fernando. Registrado no Cartório competente sob os nºs 1, 2, 4 e 8, da matrícula 596, às fls. 183/V, do Livro 2-B, o qual será desmembrado, conforme o anexo I e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 14 de setembro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito