Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 14 de março de 2025
LEI Nº 1.750/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.750/2025
Dispõe sobre a proibição de pesca noLago João BarbosaSitônio do município de Triunfo/PE e estabelece medidas de fiscalização, penalidades e demais providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a prática de pesca, em qualquer modalidade, noLago João BarbosaSitônio do Município de Triunfo/PE, compreendendo suas margens e áreas de preservação permanente definidas por lei.
Art. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Guarda Municipal ePolícia Militar de Pernambuco,que atuarão em conjunto mediante as seguintes medidas:
I – Realização de patrulhamentos periódicos no entorno do açude;
II – Apreensão de materiais utilizados para pesca, como redes, varas, anzóis, embarcações e equipamentos correlatos;
III – Autuação dos infratores em flagrante, com registro de ocorrência detalhada;
IV – Estabelecimento de parcerias com órgãos ambientais para reforço das ações.
Art. 3º - Os objetos utilizados para a prática de pesca irregular serãoapreendidosimediatamente,ficando sob custódia da Guarda Civil Municipal até decisão final sobre sua destinação.
Art. 4º - Os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência Verbal na primeira autuação, desde que seja a primeira apreensão do infrator;
II - Multa no valor deR$250,00 (duzentos e cinquenta reais)para infrações primárias, atualizada anualmente conforme índice municipal;
III – Multa dobradaR$ 500,00(quinhentos reais em caso de reincidência no período de 12 meses;
IV – As multas serão aplicadas em dobro se a infração ocorrer em período de reprodução de espécies ou em áreas de proteção integral.
Art. 5º - A liberação do material apreendido somente ocorrerá mediante:
I – Apresentação de documento que comprove a propriedade do material (nota fiscal, registro fotográfico ou declaração autenticada);
II – Pagamento integral da multa aplicada;
III – Decorridos60 (sessenta) diassem regularização, os materiais serão destinados a doação para instituições públicas ou descarte ambientalmente adequado.
Art. 6º - O recolhimento das multas será de responsabilidade daSecretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1005/2003).
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal promoverácampanhas educativassobre a importância da preservação doLago João Barbosa Sitônio, com divulgação em escolas, meios de comunicação e redes sociais.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Será permitida a pesca esportiva, mediante autorização do Chefe do Executivo.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Triunfo -PE, em12 de março de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito