Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 1.368/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368/2016
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município para com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo - TRIUNFOPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Triunfo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV, relativos às competências até fevereiro de 2013, no valor original de R$ 277.234,96 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), apurado em Auditoria Previdenciária realizada pelo Ministério da Previdência Social, nos termos do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013 e nº 307//2013.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Fica também autorizado o parcelamento dos débitos, oriundos das contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV, relativos às competências posteriores a fevereiro de 2013, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas nos termos do art. 5° da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013.
Parágrafo único -É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, como também de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com redução da multa para 0,01% (zero vírgula zero um por cento).
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e, multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, nos termos do art. 83 da Lei Municipal nº 963/2001.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo.
Art. 5º As prestações acordadas no termo de parcelamento serão exigíveis no último dia útil de cada mês, a partir do mês da formalização do Termo de Parcelamento de Débito Previdenciário.
Parágrafo único. O valor das parcelas, não pagas no seu vencimento, será debitado na cota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do dia 10 do mês seguinte ao vencimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Triunfo, 25 de Novembro de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito