Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.550/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.550/2020
Ementa: Transforma áreas da Zona de Equilíbrio Urbano-Ambiental – ZEUA, na área compreendida pelos sítios São Vicente e Rosário, em Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPA e em Zona de Urbanização Preferencial 1 – ZUP 1, cujas áreas e confrontações descreve, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 50 da Lei nº 1.082/2007, que trata do Plano Diretor do Município, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Segundo. As áreas compreendidas pelos Sítios São Vicente e Rosário, cujas áreas e confrontações estão fixadas nesta lei, passam a ser integradas por duas Zonas:
I – Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPA), com área de 17,9389 ha (dezessete hectares, noventa e três ares e oitenta e nove centiares), limitando-se ao Norte e ao Sul com terras da Imobiliária Nova Baixa Verde Ltda., ao Sul com terras de Adeildo Pereira de Souza, ao Leste com o Loteamento Nova Baixa Verde, a Oeste com terras de Nereu de Mangueira.
II – Zona de Urbanização Preferencial 1 (ZUP 1), com 7,1531 ha (sete hectares, quinze ares e trinta e um centiares), limitando-se ao Norte com a Estrada do Machado, ao Leste com Terras de Joaquim Braz e Luiz dos Santos, ao Sul com terras da Imobiliária Nova Baixa Verde Ltda. e Loteamento Nova Baixa Verde, a Oeste com terras de Nereu de Mangueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 11 de dezembro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito