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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017

LEI Nº 1.392/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.392/2017

EMENTA: Dispõe reajuste da estabilidade financeira dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste sobre a estabilidade financeira, prevista no art. 87, inciso XXXVII, da Lei Orgânica Municipal, na ordem de 5% (cinco por cento), a todos os servidores efetivos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 20 de março de 2017.

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1809, em 10 de abril de 2017. Código identificador 50FA48F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.