Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2017
LEI Nº 1.396/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.396/2017
EMENTA: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde, ajusta remuneração e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho para os servidores efetivos ocupantes do cargo de enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade Mista Felinto Wanderley, passa a ser de 30(trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho de que trata o caput deverá ser cumprida de forma ininterrupta, comprovada a necessidade do serviço e o interesse público, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas e/ou 12 (doze) horas, quando determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de enfermeiro (a), lotados na Unidade Mista Felinto Wanderley, que cumprirem a jornada de trabalho prevista no artigo anterior terão sua remuneração adequadas, na forma do anexo I da presente lei.
Art. 3º Fica criada, na estrutura da Secretária Municipal de Saúde, a função gratificada de Responsável Técnico de Enfermagem, de símbolo e gratificação na forma do Anexo II.
Parágrafo Único. O servidor designado para exercer a função gratificada prevista no caput deverá cumprir expediente na Unidade Mista Felinto Wanderley para fazer jus à gratificação prevista no anexo II.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 02 de maio de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I - LEI Nº 1.396/2017
CARGO
Jornada
Remuneração
Enfermeiro (a)
30 (trinta) horas semanais
R$: 1.868,86
ANEXO II - LEI Nº 1.396/2017
CARGO
Jornada
Remuneração
Gratificação
Responsável Técnico de Enfermagem
FGRTE
01
R$: 937,00