Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 12 de agosto de 2020
LEI Nº 1.518/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.518/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis pertencentes ao patrimônio do município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu representante legal, autorizado a alienar, cumpridas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, o imóvel pertencente ao Município de Triunfo, abaixo descritos:
“Uma parte de terra, consistente em um terreno sem benfeitorias, medindo 135,42 (cento e trinta e cinco vírgula quarenta e dois) metros de perímetro e área total de 1.141 m2 (um mil e cento e quarenta e um metros quadrados), situado na Avenida Olavo Gomes de Oliveira, Triunfo/PE, conforme croqui de localização e levantamento planimétrico anexo I, desta lei”.
Artigo 2º A alienação será realizada através de processo licitatório, desde que, à época do certame, seja apurado o valor do imóvel, mediante avaliação elaborada por comissão técnica formada por servidores do Poder Executivo, observada às condições de mercado e respectivo laudo fundamentado de avaliação.
Art. 3º Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer outras condições necessárias para a alienação, através do respectivo edital.
Artigo 4º O valor total obtido pelas alienações de que trata esta lei deverá ser utilizado para investimentos, em obras de infraestrutura e pavimentação de ruas, praças e jardins, mormente, visando melhorar a qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito