Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI Nº 1.284/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284/2014
EMENTA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2014, aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo I desta lei, na ordem de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2013.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 7% (sete por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2013.
Art. 3º - Aos servidores dos cargos em comissão relacionados no anexo II da presente Lei fica concedido reajuste da ordem de 7% (sete por cento), incidente sobre a remuneração base vigente em dezembro de 2013, cujas remunerações, símbolos e nomenclaturas, passam a obedecer ao disposto no referido anexo.
Parágrafo Único – A gratificação da função de Assistente de Controle Interno FG-1 corresponderá a 1/3 (um terço) incidente sobre o salário base do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2014.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 12 de Fevereiro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito