Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.304/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304/2014
EMENTA: Autoriza o Executivo a alienação e doação de gavetas no Cemitério Municipal.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar gavetas no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Theodolino Rodrigues, Bairro da Saudade, neste Município, mediante procedimento próprio.
Parágrafo Único: As gavetas de que tratam o caput deste artigo, medem 0,85 metros de frente por 2.55 metros de fundos, e altura de 0,70 metros, cada uma.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar até 05 (cinco) gavetas do Cemitério Municipal, aquelas famílias comprovadamente pobres na forma da lei, conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: As doações que tratam o caput deste artigo só poderão beneficiar, no máximo, uma família para cada gaveta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito