Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1.350/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/2016
EMENTA: Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2015.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante do anexo I desta lei, na ordem de 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2015.
Paragrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2015.
Art. 3º - Aos servidores dos cargos em comissão relacionados no anexo II da presente Lei fica concedido reajuste da ordem de 11,68% (onze vírgula, sessenta e oito por cento) incidente sobre a remuneração base vigente em dezembro de 2015, cujas remunerações, símbolos e nomenclatura, passam a obedecer ao disposto no referido anexo.
Parágrafo Único - A gratificação da função de Assistente de Controle Interno FG-1 corresponderá a 1/3 (um terço) incidente sobre o salário base do servidor.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2016.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 05 de Fevereiro de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Técnico Administrativo
Técnico em Contabilidade.
Técnico em Computação
Auxiliar de Serviços Gerais.
Agente Administrativo.
Vigilante
ANEXO II
Símbolo
Denominação do Cargo
Remuneração
CC-1
• Assessor Jurídico (Lei nº 859/1994)
R$ 1.167,15
• Diretor Geral da Administração (Lei nº 859/1994)
• Coordenador de Controle Interno (Lei nº 1140/2009)
R$ 1.177,85
CC-2
• Tesoureiro (Lei nº 859/1994)
R$ 992,82
• Assessor de Vereador (L.C. 01/1998)
CC-3
• Assessor Legislativo (Lei nº 859/1994)
R$ 833,10
• Assessor Administrativo (L.C. 01/1996 e Lei 1025/2005)
CC-4
• Diretor de Divulgação (L.C. 02/1996 e Lei 1025/2005)
R$: 805,82
• Diretor de Atendimento (L.C. 02/1996 e Lei 1025/2005)
• Oficial de Gabinete (Lei nº 859/1994)