Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.748/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.748/2025
Dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal da cidade de Triunfo, o auxílio-alimentação legislativo para parlamentares, em pecúnia, na folha de pagamento, desde que em efetivo exercício do mandato.
Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação legislativo corresponde ao valor mensal de R$ 1.043,20 (Hum mil, quarenta e três reais e vinte centavos).
Parágrafo Único. O auxílio-alimentação legislativo não poderá sofrer qualquer desconto.
Art. 3º - O auxílio-alimentação legislativo de natureza indenizatória, não será incorporado ao subsídio do Parlamentar para fins de fixação de provento ou de pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo- PE, em 17 de fevereiro de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito