Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
EMENTA: Cria o Serviço Autônomo de Rádio, Televisão e mídia educativa do município de Triunfo, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Rádio, Televisão e mídia educativa do município de Triunfo Frei Lucas Dolle - SAMEFLD, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Triunfo, estado de Pernambuco, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º. O SAMEFLD exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe:
I - a operação de emissoras de rádio AM e FM e de televisão mediante concessão do Governo Federal ao Município de Triunfo ou a própria Autarquia;
II - a produção de programas educativos, culturais e artísticos, bem como a transmissão de programas produzidos em outros centros, que se adaptem aos objetivos de sua Programação e que atendam às disposições da legislação em vigor;
III - a distribuição e a articulação das suas atividades e programação através dos Sistemas universitários estadual, nacional e internacional de rádio televisão educativos;
IV - a ampliação de suas atividades, através de emissoras públicas ou particulares, entrosadas no sistema nacional de televisão e radio educativas, mediante convênios e, bem assim, a colaboração com as emissoras de rádio e televisão em geral, inclusive comunitárias, na esfera dos interesses comuns relacionados com a educação e a cultura:
V - a promoção da implantação, da melhoria e da exploração de serviços de radiodifusão sonora, de som e imagem, a implantação da rede oficial de telecomunicações e radiodifusão do Município, por si ou em convênio com as entidades concessionárias dos serviços de telefonia, de telegrafia urbana e interurbana, de telex, de rádio e de televisão;
VI - a colaboração no esforço nacional em prol da alfabetização funcional e da educação continuada, contribuindo, ainda, com prioridade, na difusão dos temas educacionais e culturais;
VII – a obtenção de autorização do poder concedente para a repetição de sinais de televisão ou para serviços de retransmissão local;
VIII – A produção e divulgação de cultura nacional e regional, por todos os meios técnicos legalmente previstos e disponíveis, inclusive através da rede mundial de computadores;
IX – Outras atividades culturais ou educativas através da edição de jornais, revistas e outras publicações.
§ 1º. A exploração dos serviços de que trata o referido artigo poderá, quando conveniente, ser autorizada a outros órgãos e entidades da administração pública, preservadas a coordenação e o controle pelo SAMEFLD.
§ 2º. Na execução de seus objetivos, o SAMEFLD atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos contratuais cabíveis.
Art. 3º. Não poderá o SAMEFLD, utilizar sob qualquer forma, a rádio e ou qualquer outro sistema de mídia, para fins político-partidários, para a difusão de ideias que incentivem preconceitos de raça, classe ou religião, filosofias ou ideais, ou para fins comerciais.
Art. 4º. O SAMEFLD terá a seguinte estrutura orgânica:
I - Conselho Técnico e Administrativo;
II - Diretoria Executiva.
Art. 5º. É facultado a Diretoria Executiva celebrar convênio com instituição especializada em engenharia de comunicações ou rádio difusão, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços do SAMEFLD.
Art. 6º. O Conselho Técnico e Administrativo será composto por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, a saber:
I - Membros natos:
a) O Secretário municipal de educação, como Presidente;
b) O Secretário Municipal de Turismo e/ou Cultura;
c) O Diretor Presidente da Associação Cultural de Triunfo, como Secretário Executivo;
II – Dois representante da comunidade, e respectivo suplente, sendo indicados, um pelo CONDESTRI e um pela Associação Cultural de Triunfo, responsável pela Triunfo FM, e respectivos suplentes, escolhidos entre personalidades de notória dedicação a assuntos educacionais, culturais e artísticos, de radiodifusão ou que tenha prestado relevantes serviços à sociedade nessas áreas;
III - um representante dos funcionários DO SAMEFLD.
IV- um representante da ACMT – Associação Comercial do Município de Triunfo
§ 1º. Os membros natos do Conselho serão substituídos, em seus impedimentos, pelos seus representantes legais.
§ 2º. A função de membro do Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerado, para todos os efeitos, relevante serviço prestado ao Município.
§ 3º. As atribuições do Conselho e o critério para a nomeação dos demais membros serão os estabelecidos nesta lei e no regimento interno do SAMEFLD e do conselho.
§ 4º. O Diretor Executivo do SAMEFLD será remunerado pela própria Autarquia como cargo em comissão, criado na forma do anexo único do presente Lei.
Art. 7º. Compete ao Conselho Técnico e Administrativo:
I - eleger e destituir o Diretor Executivo;
II - homologar a escolha dos demais membros da Diretoria Executiva e promover a sua destituição;
III - aprovar previamente:
a) planos e programas de trabalho, bem como, orçamento de despesas e de investimentos e suas alterações significativas;
b) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
c) atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da entidade;
d) tarifas e tabelas relativas a serviços, produtos e operações de interesse público;
e) programas e campanhas de divulgação e publicidade;
f) atos de desapropriação e de alienação;
g) balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra - orçamentários;
h) quadro de pessoal da entidade;
IV - deliberar sobre:
a) o recebimento de doações e a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis da Autarquia, obedecida a legislação em vigor;
b) propostas da Diretoria sujeitas a sua aprovação;
c) aprovação do Regimento Interno da Autarquia e suas alterações;
d) aprovação dos regulamentos e o regimento interno do SAMEFLD.
Art. 8º. Ao Diretor executivo do SAMEFLD, compete:
I - orientar, dirigir e coordenar as atividades da Autarquia e os trabalhos das diversas unidades que compõem a entidade, as quais instituirão, transformarão e extingurião, mediante ato de sua competência, com o prévio parecer do Conselho de Técnico e de Administração.
II - representar a Autarquia, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo delegar poderes, salvo os da cláusula "ad judicia", e constituir mandatários com poderes específicos e com prazo de validade;
III – receber bens, doações e subvenções destinados à Autarquia e movimentar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, as suas contas bancárias da entidade;
IV - celebrar, ouvido o Conselho de Administração, convênios e acordos com outras instituições nacionais ou estrangeiras de qualquer natureza, que realizam atividades relacionadas com os interesses da Autarquia, cumprida a legislação aplicável;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar as do Conselho de Administração, quando necessário;
VI - submeter à aprovação do Conselho Técnico e de Administração a proposta orçamentária da Autarquia;
VII - admitir, distribuir, remanejar e demitir o pessoal técnico, administrativo e auxiliar, necessário à realização das atividades da Autarquia, conforme critérios e limites fixados em Lei;
VIII - adquirir, alienar e onerar bens imóveis e móveis da Autarquia, com a autorização do Conselho de Administração e obedecida à legislação em vigor;
IX - cumprir e fazer cumprir o regulamento do SAMEFLD e as deliberações do Conselho de Administração;
X - propor modificações no Regulamento ou a edição de normas complementares de interesse da Autarquia, submetendo-as ao Conselho de Administração;
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 9°. As emissoras educativas operadas pelo SAMEFLD farão parte do Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa - SINRED.
§ 1º. A programação de acervo ficará à disposição do Ministério da Educação para veiculação gratuita em outras emissoras educativas.
§ 2º. As emissoras reservarão 20% (vinte por cento) do tempo total diário, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, para veiculação de programação produzida, fornecida ou orientada pelo Ministério da Educação.
Art. 10. As alterações deste Regulamento serão efetivadas através de decreto, após aprovação prévia do Conselho de Administração da entidade.
Art. 11. A designação dos ocupantes de posição de chefia será realizada por ato do Diretor Presidente, observada a habilitação do candidato, sua afinidade com a posição, experiência Profissional e capacidade administrativa.
Art. 12. A gestão de recursos humanos será a praticada pela Diretoria Executiva.
Art. 13. As unidades administrativas necessárias ao funcionamento do SAMEFLD serão implantadas sistematicamente, devendo seus serviços funcionarem sem solução de continuidade, ficando a critério do Diretor Presidente a contratação de pessoal, até a aprovação legal da estrutura de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos e prestação de serviços.
Art. 14. Constituem receitas da SAMEFLD:
I - dotações consignadas no orçamento do Município ou de outras entidades públicas;
II - doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de incentivos às atividades culturais;
III – recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos;
IV - receitas resultantes da prestação de serviços e outras receitas operacionais;
V - rendas de aplicações financeiras;
VI - recursos de outras origens e receitas eventuais;
VII - outras rendas decorrentes de suas atividades.
Art. 15. A Diretoria do SAMEFLD deverá apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, um relatório pormenorizado, do qual constarão, obrigatoriamente, demonstração estatística e balanço econômico das atividades realizadas no período.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, bem como por aquelas descritas no art. 14 da presente Lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 13 de Maio de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Anexo Único da Lei Complementar Nº 01/2016
CARGO
QUANTIDADE
VALOR EM R$
Diretor Executivo
01
1.000,00