Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 31 de maio de 2022
LEI Nº 1.635/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.635/2022
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, 01 (um) Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Gerente de Convênios, Símbolo CC-III, com Remuneração de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2°. As atribuições do Cargo em Comissão criado por esta Lei, são as constantes do Anexo Único.
Art. 3°. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 30 de maio de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
QTE
SÍMB
Gerente de Convênios
- Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Adesão, entre outros;
- Realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos;
- Gerenciar os convênios de recursos da União e do Estado para o município;
- Acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos convênios;
- Promover a articulação da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios;
- Identificar e propor soluções aos entraves técnicos e administrativos entre os órgãos municipais da administração direta e indireta que impedem a execução dos contratos de repasse e convênios;
- Acompanhar e monitorar os prazos e as vigências dos convênios junto aos Governos da União, Estado e demais convênios que estejam sob sua supervisão e responsabilidade.
- Assessorar os Secretários Municipais na elaboração de Propostas e Planos de Trabalhos que visem a celebração de convênios para o município;
- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas;
- Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.
01
CC-III