Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI Nº 1.573/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573/2021
EMENTA: Autoriza concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens públicos de uso dominicais (ou dominiais), mediante licitação, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades culturais, artísticas, turísticas, de lazer e convivência social.
Art. 2.ºA concessão de uso de bens públicos que trata esta lei será onerosa e com prazo determinado, podendo ser prorrogado se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3.ºA concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1.ºOs investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§2.ºCaberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 5.ºAs despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 22 de março de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito