Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 26 de maio de 2026
LEI Nº 1.135/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1.135/2009
EMENTA: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRIUNFO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de junho do ano em curso, a Câmara de Vereadores de Triunfo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º - Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO no município de TRIUNFO, disciplinando a Educação Escolar que se desenvolve, predominantemente através do ensino em instituições públicas municipais e de Educação Infantil, privadas.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 2º - A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Parágrafo Único.A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - A educação municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem por objetivo:
I - garantir pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
II - proporcionar ao educando ensino vinculado às práticas sociais e ao mundo do trabalho, valorizando a experiência extraescolar;
III - assegurar padrões de qualidade de ensino, e os insumos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
IV - proporcionar ao educando o desenvolvimento do espírito de cooperação, de solidariedade e o sentimento de pertencimento aos seus grupos de convivência;
V - incentivar a pesquisa, as manifestações culturais e as práticas desportivas;
VI - garantir a gestão democrática do ensino público, na forma desta lei.
CAPÍTULO III
DAS INCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 4º - O Município terá as seguintes incumbências, no que se refere ao seu sistema de ensino:
I - instituir o seu sistema de ensino;
II - instituir, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
IV - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;
V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VII - valorizar os profissionais da educação, assegurando-lhes na forma da Lei, Plano de Cargos, Carreira e Salários para o magistério público e seu efetivo cumprimento.
Parágrafo Único.As incumbências do Município serão desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da Lei do Plano de Carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
IX - garantia de padrão de qualidade.
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria;
II - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez atendido, quantitativa e qualitativamente, a educação infantil e o ensino fundamental;
III - oferecer atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
V - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;
VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atender o educando do ensino público fundamental por meio de programas suplementares de material didático pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
X - garantir a participação do docente, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação do município;
XI - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO
Art. 7º - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por finalidades:
I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;
V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;
VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;
VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 8º - A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do projeto pedagógico da instituição de ensino e da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Parágrafo único.As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentados em legislação própria.
TÍTULO V
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 9º - A educação, direito fundamental de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal:
I - assegurar a todos o direito à educação escolar, em igualdade de condições de acesso e permanência, pela oferta de ensino público e gratuito na Educação Infantil e prioritariamente no Ensino Fundamental, além de outras prestações suplementares, quando e onde necessárias;
II - promover e estimular, com a colaboração da família e da sociedade, a educação extraescolar, pelos diversos processos educativos disponíveis.
Parágrafo único.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, direito público subjetivo, não sofrerá restrições decorrentes de limite máximo de idade, respeitadas as modalidades e os horários compatíveis com as características do educando.
Art. 10º - O dever do Município, no tocante à educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de universalização da educação nas seguintes modalidades:
I - oferta de ensino fundamental gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade apropriada;
II - atendimento em Escolas de Educação Infantil às crianças de zero (0) a 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, na rede regular de ensino através da inclusão;
IV - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores, as condições de acesso, permanência e sucesso na escola;
V - oferecimento de programas artísticos culturais, objetivando o desenvolvimento das potencialidades dos educandos;
VI - programas suplementares de material didático-escolar, alimentação escolar, assistência à saúde e transporte escolar.
Parágrafo Único.Caberá ao Poder Público Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Educação fazer cumprir as determinações previstas no Art. 25 da LDB - Lei nº 9.394/96.
Art. 11 - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 12 - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, propositivo, consultivo e fiscalizador, conforme competências estabelecidas em lei;
II - os Conselhos de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle do Ensino Básico - FUNDEB, e os Conselhos Escolares, quando existentes;
III - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão administrativo, executivo e deliberativo;
IV - as instituições do Ensino Fundamental e Médio, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos mantidas pelo Poder Público Municipal;
V - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
VI - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa filantrópica e confessional;
VII - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais na educação infantil e ensino fundamental;
VIII - cursos livres (Informática, Língua Estrangeira, Música, Arte, Corte e Costura e outros).
TÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação é um setorial do Poder Público Municipal, integrante da administração direta, que responde pela função-fim Educação, cabendo-lhe desempenhar o papel de gestora das atividades educacionais de responsabilidade do Município.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
I - cumprir e fazer cumprir os princípios e bases da educação nacional, consubstanciadas na legislação em vigor, no que compete ao Município;
II - tornar realizável a proposta político-pedagógica do Município;
III - administrar a Rede Municipal de Ensino, definindo políticas municipais de educação e estabelecendo, por meio do Plano Municipal de Educação, as prioridades, as estratégias e as ações necessárias para cumprir o seu compromisso legal e equacionar os problemas existentes.
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - organizar e manter o Sistema Municipal de Ensino, com a colaboração do Estado e da União;
II - coordenar o Sistema de Ensino, na forma definida pelo Poder Público Municipal e administrar a rede própria, de modo que os estabelecimentos de Educação Fundamental, de Educação Infantil possam com efetividade:
a) elaborar e executar sua proposta pedagógica;
b) administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
c) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidos no Art. 24, I da Lei 9394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
d) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
e) prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
f) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
g) informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
III - colaborar com o Poder Público Estadual no recenseamento da clientela escolarizável para o Ensino Fundamental, fazendo a chamada escolar;
IV - definir e negociar com o Estado formas de colaboração, de modo que fique assegurada a distribuição racional de responsabilidades e atendimento à demanda;
V - implantar e implementar quadros de pessoal próprio para a Secretaria Municipal de Educação, para o Conselho Municipal de Educação e para as escolas e instituições da rede municipal de ensino;
VI - implantar e implementar o Plano Municipal de Educação com base nas diretrizes legais da educação brasileira;
VII - assistir as instituições escolares na concretização de uma educação de qualidade;
VIII - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica;
IX - colocar à disposição do chefe do Poder Executivo Municipal informações adequadas e oportunas para tomada de decisões que se fizerem necessárias, no que diz respeito ao ensino municipal;
X - programar e executar a aplicação dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento e manutenção do Ensino Fundamental, quais sejam:
a) receitas próprias do município, transferências constitucionais e outras transferências;
b) receita do salário educação;
c) receita de incentivos fiscais e outros recursos previstos em lei.
XI - executar programas suplementares ao ensino como os de material didático escolar, transporte escolar, de alimentação e de assistência à saúde, práticas desportivas e atividades culturais;
XII - desenvolver programas de desenvolvimento cultural voltados para o Teatro, Música, Artes Plásticas e Literatura nas escolas municipais;
XIII - garantir a utilização sistemática de instrumentos de controle da vida acadêmica dos alunos, com a elaboração de documento padrão, e a fidedignidade das informações do Censo Escolar;
XIV - elaborar programa permanente de desenvolvimento profissional do magistério promovendo, periodicamente, capacitação para todos os profissionais em exercício;
XV - articular com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para problemas educacionais municipais de caráter regional.
Parágrafo Único.A Secretaria Municipal de Educação pautará suas ações pelos princípios da gestão democrática, da produtividade e racionalidade do Sistema e pela autonomia das unidades escolares, descentralizando as decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo:
I - colocar à disposição da comunidade instituições de educação Infantil para clientela de 0 a 5 anos que necessita de atendimento fora do lar;
II - proporcionar à comunidade, Rede de Ensino Fundamental gratuita e de boa qualidade que, integrada às demais redes escolares existentes, garanta o atendimento à demanda no âmbito do município;
III - criar condições de atendimento aos portadores de deficiências, quer na rede municipal, quer por outras formas acordadas pelo regime de colaboração com outras esferas administrativas, inclusive aproveitando centros regionais especializados;
IV - desenvolver programas de assistência ao educando, em parceria com outras Secretarias Municipais, especialmente Saúde e Ação Social, que possam dar suporte aos programas da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO VIII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação - CME é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, criado pela Lei 1.105/2008, com identidade própria, trazendo na sua natureza o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação.
§1º - Conforme o que preceitua o Art. 2º da Lei 1.105/2008, o Conselho Municipal de Educação terá atribuições e competência normativa, propositiva, mobilizadora, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, de controle social sobre todos os assuntos pertinentes à área da educação e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do sistema Municipal de Ensino.
§2º - A organização, as competências e as diretrizes de funcionamento do Conselho estão estabelecidas em lei específica.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 18 - O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão colegiado instituído no âmbito da Entidade Executora - Prefeitura Municipal, e vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar);
II – acompanhar, desde a elaboração da pauta dos produtos a serem adquiridos até a distribuição da alimentação, observando as normas fixadas pelo FNDE/PNAE.;
III – orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
IV – comunicar à Entidade Executora a ocorrência de gêneros alimentícios vencidos e/ou estragados ou furtados, para que sejam tomadas as devidas providências;
V - apreciar e votar o plano de ação do PNAE a ser apresentada pela Entidade Executora;
VI – apresentar e votar a aplicação dos recursos financeiros pela Entidade Executora, relativa ao PNAE, a ser apresentada nos órgãos de controle interno e externo;
VII – apreciar e votar o Demonstrativo de Execução Físico-Financeira do PNAE apresentado pela Entidade Executora;
VIII – divulgar todos os recursos financeiros do PNAE em locais públicos;
IX – apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado.
Art. 20 - A organização, as competências e as diretrizes de funcionamento do Conselho estão estabelecidas em lei específica.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 21 -O Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 - A organização, as competências e as diretrizes de funcionamento do Conselho do FUNDEB estão estabelecidas em lei específica.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ESCOLAR
Art. 23 - Cada unidade escolar contará com um Conselho de Escola, presidido pelo Diretor, de natureza deliberativa, eleito durante o primeiro mês letivo, composto de representantes de todos os segmentos escolares, o qual terá as seguintes atribuições:
I - Deliberar sobre:
a) diretrizes e metas da escola;
b) a proposta pedagógica da escola;
c) as alternativas de solução para os problemas administrativos e pedagógicos;
d) as prioridades para a aplicação dos recursos da escola e das instituições auxiliares;
e) projetos especiais;
f) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos da escola;
g) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola.
II - Auxiliar no planejamento das atividades pedagógicas da unidade escolar;
III - Supervisionar a aplicação dos recursos repassados à escola por órgãos federais, estaduais e municipais ou obtidos por meio de campanhas públicas;
IV - Participar das atividades de integração escola-comunidade.
§1º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por proposta de, no mínimo, um terço de seus membros.
§2º - As deliberações levadas a efeito pelo Conselho de Escola serão transcritas em ata e tornadas públicas.
§3º - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, e as deliberações serão tomadas por voto da maioria simples.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 24 - O Conselho de Classe, como instituição escolar, tem como objetivo:
I – Deliberar sobre questões relativas ao processo ensino-aprendizagem, no sentido de melhorar o rendimento individual ou grupal dos alunos;
II – Analisar e avaliar o aproveitamento dos alunos;
III – Propor medidas para sanar deficiências de aprendizagem.
Art. 25 – Constituem o Conselho de Classe:
I – o Diretor da Escola;
II – os professores;
III – o Secretário da Escola;
IV – os representantes de classe;
V – o pessoal de Apoio Pedagógico, quando houver.
§1º - O Conselho de classe reunir-se-á bimestralmente com a finalidade específica de avaliação para tomada de decisões, quanto ao desempenho do aluno, ou extraordinariamente, quando houver necessidade.
§2º - A convocação do Conselho de Classe será feita pelo Diretor ou por outro membro por ele designado.
§3º - Será elaborada Ata circunstanciada a cada reunião.
§4º - As reuniões do Conselho de Classe prevalecerão por sobre as atividades acadêmicas e administrativas dos membros representantes, implicando falta aos ausentes, desde que não justificadas.
§5º - A conclusão do Conselho de Classe será divulgada para os alunos e pais, através de reunião ou outros meios que a escola dispuser.
§6º - Será expressamente proibido a divulgação dos assuntos sigilosos tratados no Conselho de Classe.
SEÇÃO III
DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E COMUNITÁRIOS
Art. 26 – A Associação de Pais, Mestres e Comunitários - APMC promoverá a integração entre a escola, a família, a comunidade e o poder público num trabalho comum, onde as decisões devem ser compartilhadas, visando o aprimoramento do processo.
Art. 27 – As finalidades, objetivos e constituição da Associação de Pais e Mestres são definidos nos termos em que estatui seu estatuto social.
Art. 28 – As atividades da Associação de Pais, Mestres e Comunitários deverão integrar-se ao Projeto Político Pedagógico da Escola.
TITULO IX
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
Art. 29 – As escolas municipais deverão obedecer aos seguintes requisitos para que possam ser colocadas em funcionamento:
I – Decreto de criação;
II – Espaço físico adequado e condigno;
III – Recursos Humanos habilitados e em quantidade suficiente para atender a demanda.
TITULO X
DA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR
Art. 30 – A expansão da Rede Escolar deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – levantamento da população a ser atendida pela Rede de Ensino Municipal: creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, com projeção da população escolarizável para os próximos cinco anos;
II – a localização das escolas deverá ser definida tendo como base dados demográficos tais como: tamanho, crescimento, estrutura da população e a sua distribuição sócio espacial;
III – diagnóstico da capacidade de atendimento da Rede Escolar atualmente implantada;
IV – identificação das escolas com superlotação, escolas com vagas, zonas com déficit ou superávit de atendimento, zonas com vazio de atendimento, escolas mal localizadas.
Parágrafo Único.A nucleação de escolas será efetivada como forma de racionar o uso da Rede Escolar e oferecer aos alunos da zona rural um ensino de melhor qualidade, desde que respeitada a dimensão pedagógica do ensino e a dignidade do aluno.
Art. 31 – A construção das escolas municipais deverá obedecer a padrões mínimos de funcionamento estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 32 – A Secretaria de Municipal de Educação orientará o órgão responsável pela construção de escolas sobre os critérios a serem obedecidos.
TÍTULO XI
GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 33 – A Gestão Escolar far-se-á através do princípio da cogestão e será compartilhada pelos membros da comunidade escolar:
I – Diretor;
II – Secretário;
III – Pessoal Administrativo;
IV – Associação de Pais, Mestres e Comunitários;
V – Pessoal Docente;
VI – Representantes do Pessoal Discente.
Art. 34 - A Gestão das Escolas será socializada com os diversos segmentos da comunidade, pela implantação de espaços de participação, deliberação e corresponsabilidade, para propiciar a continuidade das políticas públicas e democratização da transição entre os governos.
Art. 35 - Os gestores das escolas municipais serão qualificados, a fim de que as escolas implementem seus Projetos Político – Pedagógicos com eficiência, na busca contínua da educação de qualidade e a garantia do exercício da cidadania.
Parágrafo Único.A Secretaria Municipal de Educação fortalecerá suas equipes técnicas para dar acompanhamento, apoio e assessoria às escolas e avaliar, continuamente, sua rede escolar.
Art. 36 - O Conselho Municipal de Educação, juntamente com as escolas, construirá os parâmetros orientadores da Gestão Escolar, tendo como princípios básicos autonomia e interdependência.
CAPÍTULO I
DA ESCOLHA DO DIRETOR
Art. 37 - Os Diretores das Escolas Municipais serão escolhidos através de eleições diretas, realizada pela comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA
Art. 38 - As escolas da Rede Municipal de ensino têm a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica, dentro dos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, dando ciência à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos em lei;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII – elaborar seu regimento, respeitadas as normas e diretrizes deste Sistema, cientificando a Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação;
IX – apresentar à Secretaria Municipal de Educação propostas para capacitação e atualização dos professores e administrativos;
X – avaliar o seu desempenho, priorizando a aferição da aprendizagem e a identificação das necessidades e problemas que requerem apoio da administração municipal.
Art. 39 - As escolas deverão oferecer ensino de qualidade a todos os seus alunos, independentemente de se localizarem em centro urbano, periferia ou zona rural, devendo para isso contar com o apoio efetivo do corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação.
§1º - Cabe à administração da rede escolar, a partir do diagnóstico sobre a situação de cada estabelecimento, implementar mecanismos de compensação, a fim de garantir o seu funcionamento com as condições e os insumos básicos indispensáveis.
§2º - A Secretaria Municipal de Educação estimulará, apoiará e disseminará as iniciativas e as ações inovadoras das instituições escolares.
Art. 40 Às instituições de ensino municipal caberá expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e certificado de conclusão do ensino fundamental, com as especificações cabíveis.
Parágrafo único.Dadas as suas especificidades, o disposto no "caput" deste artigo não se aplicará às escolas uni docentes, cabendo ao Departamento de Ensino e Gestão Escolar expedir os documentos.
Art. 41 - Cabe às instituições privadas de Educação Infantil respeitar, além das normas gerais da educação, as normas complementares deste Sistema.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação definirá estratégias que respeitem e incentivem a diversidade de cada escola e consolidem a unidade do sistema educativo.
TITULO XII
DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO
DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO
Art. 43 - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, visa especificamente a:
I - proporcionar condições para o pleno desenvolvimento da criança e seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e afetivo em complementação à ação da família;
II - promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos estimulando seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade;
III - oferecer um espaço adequado e prazeroso para crianças de 0 a 5 anos, no qual ela possa desenvolver todas as suas habilidades e potencialidades de forma lúdica e espontânea, possibilitando um atendimento de qualidade para esta faixa etária garantindo as ações: EDUCAR E CUIDAR.
Art. 44 - A Educação Infantil no Município de TRIUNFO terá a seguinte organização:
I - Escolas de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Escolas de Educação Infantil de iniciativa privada, mantidas por entidades privadas;
III - Escolas de Educação Infantil mantidas por entidades filantrópicas e confessionais.
Art. 45- O Ensino Fundamental tem por objetivos específicos:
I - o domínio progressivo da leitura, da escrita e do cálculo, enquanto instrumentos para compreensão e solução dos problemas humanos e o acesso sistemático aos conhecimentos;
II - o desenvolvimento da capacidade de reflexão e criação, em busca de uma participação consciente e transformadora do meio físico, político e social.
Art. 46 - O ensino médio obedecido o disposto no Artigo 11, Inciso V, da Lei 9394/96, poderá ser oferecido na rede municipal de ensino.
TÍTULO XIII
DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 47 - A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 48- O Ensino Fundamental será organizado de forma a garantir em cada etapa o mínimo de oitocentas (800) horas anuais, ministradas em no mínimo duzentos (200) dias de efetivo trabalho escolar.
Art. 49 - A avaliação do rendimento escolar do educando resulta de reflexão sobre todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como forma de superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos.
Parágrafo único.Os critérios de aproveitamento, recuperação de estudos de avaliações e frequência, serão definidos em regimento escolar.
Art. 50 - O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou situação emergencial estando estas definidas pelo Poder Público Municipal em consonância com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 51 - Os estabelecimentos de ensino, situados em zona rural, garantirão em seu regimento adequação de currículo, metodologia e calendário.
Art. 52 - Os estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, bem como, os de iniciativa popular, filantrópicas e confessionais, deverão seguir normatização expedida pelo Conselho Municipal de Educação e demais legislações pertinentes a sua criação e funcionamento.
Art. 53 - A Rede Municipal de Ensino deverá, através de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação e aprovação do Conselho Municipal de Educação, transformar gradativamente seus currículos, observando as normas da LDB - Lei nº 9.394/96, os parâmetros curriculares nacionais e estaduais e o Sistema Municipal de Ensino, respeitando a realidade de cada comunidade onde se insere a Unidade Escolar.
TÍTULO XIV
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 54 - A relação nível/modalidade de ensino e número de alunos por classe/professor observará os seguintes referenciais:
Nível/Modalidade e Projetos
Quantitativo de estudantes/turmas
Quantitativo de estudantes/turmas
Zona Urbana
Zona Rural
I. Educação Infantil
a) Creche: 0 a 03 anos
10 a 15
08 a 12
b) Pré-escola: 4 a 5 anos
20 a 25
15 a 20
II. Anos iniciais do Ensino Fundamental
a) 1º Ano do 1º Ciclo
25
20
b) 2º e 3º Anos do 1º Ciclo
30
25
c) 4º ano do 2º Ciclo
35
25
d) 2ª Etapa do 2º Ciclo
35
25
e) EJA – Alfabetização
20 a 25
15 a 20
f) EJA EF – 1ª e 2ª fases
25 a 30
20 a 25
g) Programas de correção de fluxo
25
20
III – Anos finais do Ensino Fundamental
a) 5ª a 8ª séries
40
30
b) EJA EF – 3ª e 4ª fases
25
20
IV – Ensino Médio
a) Ensino Médio
45
40
b) EJA EM
35
30
c) Programas de correção de fluxo
35
30
§1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, autorizar, excepcionalmente, o funcionamento de classes de qualquer nível ou modalidade de ensino com número de alunos abaixo ou acima dos referenciais constantes do artigo 27 e incisos, quando a demanda estiver aquém ou além da capacidade de atendimento das escolas.
§2º - O Poder Público Municipal diligenciará no sentido de assegurar o funcionamento de sua rede escolar segundo o que dispõem o presente artigo e seus incisos, por meio da construção, ampliação ou adequação de prédios escolares.
Art. 55 – Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
TÍTULO XV
DOS TRABALHADORES E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 56 – Serão considerados Trabalhadores em educação os membros do magistério e os servidores da Rede Municipal de Ensino.
§1º São membros do Magistério Público Municipal o conjunto de Professores e Pedagogos que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
§2º São servidores da Rede Municipal de Ensino os servidores públicos municipais, não-membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários da referida rede.
Art. 57 - A qualificação dos Trabalhadores em Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.
Parágrafo único. O Município incentivará a qualificação dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.
Art. 58 - Serão considerados profissionais da educação, aqueles com formação específica conforme determinações da Legislação.
Art. 59 - A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida nesta formação a base comum nacional.
Art. 60 - A formação do profissional da educação, obedecida uma base comum nacional, far-se-á em cursos específicos, de modo a atender os objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino e as características de cada fase do desenvolvimento dos educandos.
Art. 61 - Ao profissional da educação no serviço público municipal serão garantidas condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e nível de formação, através de Plano de Carreira e Estatuto do Magistério que lhes assegure:
I - ingresso para efetivação, exclusivamente por concurso público de provas e/ou de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento periódico remunerado;
III - piso salarial da categoria;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho específica à função, conforme dispuser a legislação municipal específica do magistério;
V - progressão salarial por tempo de serviço;
VI - regime de trabalho de 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais, para os profissionais que atuarem de 1ª a 4ª série, de 5ª a 8ª série e Educação Infantil, adotando preferencialmente em ambos os casos, o regime de 40 horas semanais e incentivo à dedicação exclusiva;
VII - implantação gradativa de período reservado a estudos, planejamento, avaliação e formação, incluído na jornada de trabalho conforme legislação vigente.
Parágrafo único.O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
TÍTULO XVI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 62 - A educação pública será financiada com recursos provenientes das seguintes fontes:
I - Receita decorrente de impostos próprios da União, do Estado e do Município;
II - Receita decorrente de transferências constitucionais;
III - Receita decorrente de programas governamentais específicos;
IV - Receita decorrente da contribuição social do salário-educação;
V - Receita decorrente de incentivos fiscais;
VI - Doações e legados;
VII - Parcerias;
VIII - Operações de crédito internas e externas;
IX - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
X - Outras receitas previstas em lei.
Art. 63 - A Educação Infantil em Instituições privadas deverá comprovar pela entidade mantenedora capacidade de auto funcionamento.
Art. 64 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 14.
Art. 65 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docentes e demais profissionais da Educação;
II - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VII - aquisição de material didático-pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 66 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - Formação de quadros especiais para a administração pública;
IV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar diretamente ou indiretamente a rede escolar;
VI - Pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 67 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 68 - Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na sua legislação regulamentadora.
Art. 69 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do disposto no artigo 77, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
TÍTULO XVII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 70 – O Sistema de Educação Municipal estabelecerá parceria e cooperação com os sistemas de ensino da União e do Estado, objetivando a melhoria da qualidade do ensino, através de decisões compartilhadas, sem prejuízo de sua autonomia.
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE COLABORAÇÃO
Art. 71 – O Município definirá com o Estado formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, com vistas à distribuição proporcional de responsabilidades no atendimento à demanda existente, sem que isso implique em municipalização.
Parágrafo Único.A transferência de responsabilidades por matrículas no Ensino Fundamental, do Estado para o Município, deverá ser acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros.
Art.72 – O município manterá, com repasse de recursos federais, a execução do programa da merenda escolar, atendendo as escolas municipais e estaduais com produtos regionais.
Art. 73 – O programa de transporte escolar, necessário à expansão da oferta do Ensino Fundamental na zona rural, será mantido pelo município com a colaboração da União.
SEÇÃO I
NO NÍVEL DE PLANEJAMENTO
Art. 74 – O município recenseará a população para o Ensino Fundamental, fará a chamada pública e zelará pela frequência à escola.
Art. 75 – O Sistema Municipal de Ensino integrar-se-á às políticas e planos educacionais da União e do Estado.
SEÇÃO II
NO NÍVEL DE ESTABELECIMENTO DE NORMAS
Art. 76 – O Município também colaborará com a União e o Estado:
I – No estabelecimento de competências e diretrizes para os currículos e conteúdos mínimos da Educação Básica.
II – No estabelecimento do padrão mínimo de oportunidades educacionais para o Ensino Fundamental.
Art. 77 – O Município constituirá um grupo de assessoramento municipal, formado por representantes da administração estadual da Gerência Regional de Educação – GRE e por representantes da administração municipal, para garantir a efetiva participação da sociedade nas deliberações sobre a colaboração entre os sistemas.
Art. 78 – São atribuições do grupo de assessoramento:
I – Elaborar diagnósticos necessários à tomada de decisões relativas à colaboração entre Estado e Município;
II – Elaborar propostas de ações conjuntas para efetivação da colaboração entre os sistemas.
TÍTULO XVIII
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 79 – Com a finalidade de integrar as ações educacionais do município às políticas e planos educacionais da União e do Estado será elaborado o Plano Municipal de Educação – PME.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES
Art. 80 – O Plano Municipal de Educação-PME dará prioridade:
I – A regulamentação das escolas mantidas pelo município, quanto à situação legal:
a) ato de Criação;
b) autorização de funcionamento;
c) aprovação do regimento.
II – Às condições mínimas de funcionamento das escolas;
III – Ao levantamento das demandas de escolarização e alternativas de atendimento escolar;
IV – À reorganização da rede escolar e nucleação das escolas rurais, com implantação de transporte, se for o caso;
V – Ao apoio pedagógico e administrativo às escolas para elaboração e/ou execução de sua proposta pedagógica e regimento escolar;
VI – À discussão sistemática com as escolas sobre os resultados do censo educacional e de desempenho escolar e apoio às atividades para reverter o fracasso escolar;
VII – Ao levantamento da situação de todos os profissionais que integram o quadro de pessoal da educação municipal;
VIII – À implementação de uma política de recursos humanos que corrija os desvios e distorções existentes e promova a sua qualificação e aperfeiçoamento;
IX – À implementação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério;
X – À organização e reorganização do financiamento da educação no âmbito da Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, a LDB e a Lei nº 11.494/07 - (FUNDEB);
XI – À colaboração com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO
Art. 81 – O Plano Municipal de Educação deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada pelo Poder Executivo e amplamente discutido pelas bases, para que seja fruto de um processo participativo e condiga com a realidade histórico-educacional atual Município.
Art. 82 – Para elaboração do Plano Municipal de Educação-PME deverá ser considerada:
I – A situação educacional, socioeconômica, histórica-cultural e política do Município;
II – A participação efetiva dos gestores da educação, responsáveis pela discussão democrática das linhas diretrizes que nortearão o Plano;
III – A participação efetiva dos professores;
IV – A participação ativa das equipes que irão ocupar-se do acompanhamento e da avaliação do Plano, bem como do controle financeiro;
V – A articulação da Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Estadual de Educação/Universidade e outras instituições que possam contribuir na busca de soluções alternativas para as questões educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 83 – O Plano Municipal de Educação, deverá ser acompanhado e avaliado:
I – Pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Pelo Conselho Municipal de Educação;
III – Pelo conselho do FUNDEB;
IV – Pela Sociedade.
TÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 – Serão estimuladas as experiências educacionais inovadoras, em todos os níveis e modalidades de ensino, promovendo-se, quando for o caso, a sua incorporação ao sistema regular, mediante acompanhamento do Poder Público Municipal e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§1º - As instituições deverão submeter ao Conselho Municipal de Educação, para fins deste artigo, inovações que haja em sua prática escolar.
§2º - Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos, períodos escolares próprios, dependendo seu funcionamento de autorização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 85 - A formação de docentes para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental far-se-á através de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
Art. 86 - Para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental é permitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal (magistério 2º grau) de acordo com os prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 87 - O planejamento da Educação básica obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria da Educação do Município e adaptadas para cada realidade escolar, garantindo assim a autonomia da escola, inclusive na elaboração do Calendário Escolar, conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 88 - Os diferentes níveis escolares e segmentos do processo educativo, vigentes nas escolas do município, observarão no que couber, o disposto nos artigos 22 a 42 e artigos 58 e 59 da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 89 - As escolas de Ensino Fundamental, que apresentarem as condições físicas necessárias à educação de crianças com 0 a 5 anos de idade, poderão ser autorizadas a abrir classes de educação infantil.
Art. 90 - O agrupamento de escolas de educação infantil obedecerá preferencialmente ao critério de localização geográfica, visando a um melhor atendimento da demanda escolar e agilização administrativa.
Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2009.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito