Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 6 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº037/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº037/2021
Ementa: Modifica a redação do artigo 84 da Lei Complementar n° 963/2001, alterada pela Lei Complementar n° 1.268/2013, que dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do TRIUNFO PREV, nos termos da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 84 da Lei Complementar nº 963/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. A definição dos limites da Taxa de Administração deverá observar a classificação no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS, publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.
Parágrafo único. A cobertura das despesas destinadas à manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFO PREV deve obedecer ao percentual anual de 3% (três por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao TRIUNFO PREV, apurado no exercício financeiro anterior, observando os seguintes parâmetros:
I - A taxa de administração será financiada por meio de adição a alíquota de cobertura do custo normal do ente federativo.
a) a entidade gestora do TRIUNFO PREV deverá ao receber as contribuições normais destacar os valores da taxa de administração embutida no plano de custeio e administrá-los em contas bancárias e contábeis distinta dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do TRIUNFO PREV, inclusive para conservação de seu patrimônio;
c) o TRIUNFO PREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;
d) não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos, os realizados com os recursos da reserva administrativa;
e) a taxa de administração será constituída pelos recursos que trata o inciso I, pelas sobras de custeio administrativos apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos por eles auferidos;
f) a taxa de administração poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que autorizada e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.”
Art. 2°. Inclui-se o artigo 84-A na Lei Complementar nº 963/2001 com a seguinte redação:
“Art. 84-A. A Taxa de Administração destinada ao atendimento das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do TRIUNFO PREV, inclusive para conservação de seu patrimônio e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, pode ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para 3,6 (três inteiros e seis décimos por cento), desde de que:
§ 1º. Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o art. 84°-A sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 2º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput do art. 84-A observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que trata o caput do art. 84-A, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.”
Art. 3. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os limites e base de cálculo da Taxa de Administração definidos nesta lei aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Art. 4°. Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo/PE,12 novembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito