Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2025
Altera a Lei Complementar nº 31/2020, que dispõe sobre o Plano de Custeio e os Benefícios de Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei acresce o art. 21-A e revoga o §3º, §4º, §5º e §6º, do art. 21 da Lei Complementar nº 31/2020 e o art. 2º, da Lei Complementar nº 38/2021, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Triunfo.
Art. 2º A Lei Complementar nº 31/2020, de 31 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 21-A A alíquota suplementar a cargo do Ente incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
CONTRIBUINTE
ANO
CUSTO SUPLEMENTAR -%
Ente Público (Poder Executivo e Legislativo
2025 a 2026
25,50
2027 a 2034
35,35
2035 a 2054
40,12
Art. 3º Fica revogado o §3º, §4º, §5º e §6º, do art. 21, da Lei Complementar nº 31/2020, de 31 de março de 2020, e o art. 2º, da Lei Complementar nº 38/2021, de 29 de novembro de 2021.
Art. 4º A manutenção deste plano se dará até a próxima avalição atuarial, ocasião em que o nível de contribuição deverá ser reavaliado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em Lei Orçamentária vigente do Município de Triunfo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do 1º dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 22 de maio de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito