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Congresso

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 11 de fevereiro de 2026

LEI Nº1.782 /2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE

LEI Nº1.782 /2026

Altera dispositivo na Lei nº 1.640/2022, alterada pela Lei nº 1.693/2023, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Triunfo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 15-A, da Lei nº 1.640/2022, acrescido pela Lei nº 1.693/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – 22 (vinte e duas) permissões para veículos próprios – Frota Oficial do Município;

II – 65 (sessenta e cinco) permissões para veículos terceirizados – Frota Particular.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2026.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4032, em 11 de fevereiro de 2026. Código identificador 2EA165EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.