Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 29 de outubro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 06/2024 - PARECER Nº 06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 06/2024 - PARECER Nº 06/2024
APROVADO EM PLENÁRIO EM 20/12/2024
INTERESSADA: Escola Crescer
ASSUNTO: Renovação de Autorização de Funcionamento de turmas de Educação Infantil: Creche de 2 (dois) e 3 (três) anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e onze meses de idade da Escola Crescer.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - HISTÓRICO
A Escola Crescer solicitou ao Conselho Municipal de Educação/Triunfo/PE, através de Ofício, a Renovação de Autorização de Funcionamento de turmas de Educação Infantil: Creche de 2 (dois) e 3 (três) anos e onze meses de idade e Pré-escolar de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e onze meses de idade.
A Instituição de Ensino foi credenciada e autorizada a funcionar atendendo Educação Infantil, Ensino Fundamental de 8 anos (1ª a 8ª série) e Ensino Médio através da Portaria SEDUC nº 87/2005, publicada no Diário Oficial de PE em 12/01/2005.
No ano de 2021 solicitou deste Conselho a renovação de autorização de funcionamento, mas devido a necessidade de revisão e correção da documentação não foi possível atender.
II - INSTRUÇÃO
Instruem o Processo, os seguintes documentos:
- Ofício da diretora da Escola Crescer, solicitando abertura de processo para fins de renovação de autorização de funcionamento de turmas de Educação Infantil;
- Cópia da Portaria da SEDUC/PE de Credenciamento da Escola Crescer;
- Regimento Escolar;
- Projeto Político Pedagógico;
- Anexos I, II, III, da Resolução CME Nº 02/2013 e documentos exigidos;
- Alvará de Licença para funcionamento – validade em 30/01/2023;
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Atestado de Regularidade – validade até 23/04/2022;
- CNPJ – 05.684.868/0001-71 e documentos da empresa;
- Plantas do prédio alugado: térreo externo e subterrâneo – Fev. 2022;
- Calendário Escolar do ano da solicitação (2022).
III - ANÁLISE DO PROCESSO
A Comissão Verificadora constituída por Adriele dos Reis Lima (Câmara do FUNDEB – representante dos servidores técnicos administrativos), Núbia Pereira Lima (Câmara do FUNDEB – representante do Poder Executivo/SME), Lucicleide Lopes Nunes (Câmara da Educação Básica – representando do Magistério Público Municipal), Francisca Fernanda Costa (Câmara do CAE – Representante de pais de alunos), Nilza Cordeiro Lima (Câmara do FUNDEB – representante dos servidores técnicos administrativos) e Ivanilda Viana S. da Cunha (Presidente do CME), após análise dos documentos e visita in loco, constatou:
1. Documentação
Registra-se que de 2005 até o momento a Instituição não apresenta renovação de autorização de funcionamento.
O Alvará de Licença para Localização Funcionamento tem validade até 30/01/2025
O Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Atestado de Regularidade e o Laudo expedido pela Vigilância Sanitária não foram apresentados;
Registra-se que o Laudo expedido pela Vigilância Sanitária e o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros devem ser providenciados.
O CNPJ da Escola aponta como atividade econômica principal a Educação Infantil: Pré-Escola.
Registra-se que a Escola oferta Creche.
A Instituição apresentou os anexos da Resolução CME nº 02/2013 preenchidos, referente ao ano de 2024.
A Instituição preencheu os anexos com informações referentes a 2024, como também apresentou a relação dos recursos humanos com nome, função, titulação, carga horária, cópia do certificado de habilitação dos profissionais que atendem as crianças.
Registra-se também que a Instituição apresentou outros documentos referentes: registros e certidões/FGTS, certidões de inteiro teor, plantas do prédio, calendários escolares, projeto de inclusão.
2. Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico
A Instituição em seus Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico, faz referência a Educação Infantil.
A estrutura do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico estão orientados na Resolução CME nº 03/2013 que “Regulamenta a elaboração da PROPOSTA PEDAGÓGICA e respectivo REGIMENTO ESCOLAR para as Escolas que ofertam a etapa da Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”.
Os referidos documentos estão fundamentados na Constituição Federal (1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), nas Leis Federais nº 12.796/2013 e n.º 9.694/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Resolução CME nº 01/2013 que “Estabelece normas para a oferta da EDUCAÇÃO INFANTIL no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE”.
O objetivo do regimento é o cumprimento das ações educativas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico da escola.
Registra-se que a Instituição em seu Regimento Escolar não trata do atendimento à modalidade Educação Especial.
3. Infraestrutura
As salas de atendimento estão mobiliadas de acordo com o previsto para o atendimento às crianças na faixa etária de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e 11(onze) meses de idade.
Registra-se que os sanitários não estão adaptados à faixa etária de acordo com a regulamentação vigente.
Registra-se que o Prédio oferece dificuldades de acessibilidade a algumas salas de aula e a outros ambientes, em descumprimento a legislação vigente sobre o atendimento de critérios básicos e promoção da acessibilidade às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida - Lei Federal Nº 10.098 de 19/12/2000 e leis que alteram (Lei 13.825/2019 e Lei 13.443/2017).
Registra-se que algumas salas de aula são escuras, não têm acesse à luz natural.
IV - ENCAMINHAMENTOS
- Providenciar o Alvará de Licença para funcionamento;
- Providenciar o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Se o CNPJ da Escola aponta como atividade econômica principal a Educação Infantil: Pré-Escola, a mesma tem o maior compromisso com a oferta de qualidade da referida etapa. Melhorar o atendimento.
- Rever o regimento da escola, apresentando como se dá o atendimento à modalidade Educação Especial.
- Realizar a adaptação dos lavatórios e das bacias sanitárias dos estudantes da Educação Infantil: lavatórios devem ter altura entre 55 e 60cm; vasos sanitários com tamanho infantil (manual de vigilância em saúde para estabelecimentos de educação infantil).
- Organizar o ambiente de atendimento à Educação Infantil.
- Apresentar no Regimento como a escola oferece o atendimento às crianças com necessidades educativas especiais.
NB: As exigências devem ser cumpridas o mais rápido possível.
V - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a Câmara de Educação Básica é de parecer favorável a que se conceda a renovação de autorização de funcionamento das turmas de Educação Infantil: Creche de 2 a 3 anos e onze meses de idade e Pré-Escolar de 4 a 5 anos e onze meses de idade da ESCOLA CRESCER, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2024.
Em decorrência e nos termos deste Parecer, a Secretaria Municipal de Educação emitirá o ato de renovação de autorização de funcionamento para a Instituição de Ensino, ao mesmo tempo que solicitará o cumprimento dos encaminhamentos indicados (Item IV).
Cabe a Entidade Mantenedora, acompanhar e zelar pela fiel execução do seu Projeto Político Pedagógico, pela acessibilidade e segurança da Instituição e fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da educação ofertada pela mesma, no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
É o parecer.
VI - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Pleno, reunido, acompanha e delibera por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.
Triunfo/PE, 20 de dezembro de 2024.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME
CONSELHEIRAS(OS)
Miriam Pereira L dos santos – Presidente da CEB
Soneide Santos Lima
Aline dos Santos Pádua
Nilza Cordeiro de Lima
Núbia Pereira dos Santos Lima
Lucicleide Lopes Nunes
Francisca Fernanda da Silva Costa
Dacilene Correia Ramos
Keliane Nunes da Silva
Maria Eliane Cândido de Almeida – Presidente do CAE