Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 18 de abril de 2023
LEI N° 1.672/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.672/2023
Estabelece Valores e Critérios de Indenização de despesas com viagens exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As viagens ou deslocamentos com utilização de veículos pertencentes a terceiros não pagas por intermédio de locação do veículo serão indenizadas ao preço de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) o quilômetro rodado, correspondente a todas as despesas do deslocamento, inclusive possíveis desgastes dos veículos e combustível.
Art. 2º - Os deslocamentos indenizáveis de que trata a presente Lei serão realizados exclusivamente em viagens à serviço da Câmara Municipal, inerentes à atividade parlamentar ou a serviço do Município, mediante interesse público e autorizado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: Para fins de comprovação do interesse público na execução da despesa de que trata a presente Lei, será produzido relatório, no modelo previsto em anexo e que conste:
I – o motivo da viagem, inclusive demonstrando o interesse público:
II – A quilometragem rodada, com destino e percurso da viagem;
III – a identificação do veículo utilizado, cadastrado previamente na Câmara Municipal, constando placa, modelo, ano e combustível do veículo.
Art. 3º - As despesas com hospedagens e alimentação de agentes políticos e servidores quando em viagens exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e comprovado o interesse público, com duração superior a seis horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo III da presente lei.
Parágrafo Único: Na concessão dos suprimentos de que trata o caput deste artigo serão adotados os seguintes procedimentos:
I – Requerimento do Agente Político ou Servidor, neste constando:
Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos da viagem;
b) Destino, hora da saída e hora da chegada.
II – Relatório da viagem com os objetivos alcançados, elaborado pelo beneficiado.
III – Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema do Controle Interno da Câmara Municipal;
IV – Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo Controle Interno.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes de diárias com pernoite interestadual, retroagirão seus efeitos à 1º de fevereiro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei 1.664/2023.
Triunfo -PE, 17 de abril de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
MODELO DE VEÍCULO A DISPOSIÇÃO DA CÂMRA MUNICIPAL
NÚMERO DO CADASTRO:_________________
VEÍCULO: ________________
ANO: _________________
MODELO: _________________
COMBUSTÍVEL: __________
AUTORIZO A RODAR:_____________ Kms
POR MÊS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ___________________
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE E CONTROLE INTERNO: ____________________
ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM INDENIZADA POR KM RODADO A SERVIÇO DA CÂMRA MUNICIPAL/PRESTAÇÃO DE CONTAS
VEÍCULO: _________________________
NÚMERO DO CADASTRO:_________________
DESTINO DA VIAGEM:______________________
MOTIVO DA VIAGEM:___________________
KM PERCORRIDOS: ________________
VALOR RECEBIDOS EM R$________________
VALOR GASTO EM R$ ________________
Triunfo,____ de _______________de 2023.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: _____________________
DE ACORDO COM O PRESIDENTE:
ANEXO III
Descrição do servidor e agente político
Valor da diária sem pernoite Intermunicipal
Valor da diária com pernoite Intermunicipal
Valor da diária com pernoite Interestadual
Presidente da Câmara
R$ 325,00
R$ 650,00
R$ 1.300,00
Vereadores
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
Demais servidores
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 600,00