Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 8 de outubro de 2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/FMS Nº 015/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/FMS Nº 015/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/FMS Nº 015/2025
Extrato 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2023. Prorrogação do prazo e execução do contrato referente à Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS Porte 1 no Município de Triunfo PE, Contratada: CONSTRUCAJ CONSTRUÇÕES - LTDA, CNPJ: 00.120.518/0001-69; Prazo Inicial: 12 (doze) meses; Aditivo de Reprogramação repercussão financeiro na obra; sendo suprimido o valor de R$ -1.540,88 que corresponde a -0,05%; Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I e Art. 131 da Lei nº 14.133/2021.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o contrato administrativo poderá ser alterado para modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites estabelecidos no art. 125 da mesma lei.
O referido artigo determina que:
“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I – quando houver modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.”
E o art. 125, incisos I e II, dispõe que:
“Os acréscimos ou supressões quantitativos do objeto contratual ficam limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% (cinquenta por cento) exclusivamente para as reformas de edifícios ou de equipamentos.”
No caso em análise, a reprogramação de valores resulta de ajustes técnicos na planilha orçamentária e não representa alteração de objeto, mas apenas a adequação de custos e quantitativos, conforme documentação técnica juntada aos autos.
Constata-se, ainda, que:
• O pedido de reprogramação foi devidamente motivado e justificado pela área técnica;
• Houve parecer favorável da fiscalização de obra;
• O limite legal de acréscimo/supressão foi respeitado;
• O Termo Aditivo foi elaborado em conformidade com os requisitos formais da Lei nº 14.133/2021.
Triunfo em 07 de outubro de 2025.
MARÍLIA GABRIELA DOS SANTOS
Secretária de Saúde