Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 17 de abril de 2019
LEI Nº 1.472/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.472/2019
EMENTA: Altera redação da Lei n° 1.238/2012, que autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.238/2.012 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 4º – [...]
Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada beneficiário contemplado com unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida entregues às famílias de baixa renda deste Município, respeitando-se o valor máximo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo 2º - O valor objeto da doação de trata o parágrafo 1º visa à complementação dos recursos necessários à construção, regularização, reforma e ampliação das obras das 40 (quarenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida no Distrito de Canaã, neste município.
Parágrafo 3º - A disponibilização dos recursos pelo município para os beneficiários deverá ocorrer em 8 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a comprovação da efetiva conclusão e entrega de no mínimo cinco unidades habitacionais para cada parcela.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrários.
Triunfo/PE, 05 de abril de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito