Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.385/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385/2017
EMENTA: Altera a Lei Nº 1.251/2013, que dispõe sobre o pagamento de pensão especial à dependente de servidor público municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 1.251/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo anterior se extinguirá com a conclusão do Curso Superior, que hora a dependente frequenta.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Nº 1.251/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor da pensão a que se refere o artigo 1º será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e será reajustada através de lei de iniciativa do poder Executivo Municipal.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08/05/2016, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito