Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação · 11 de novembro de 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 01/2022 - PARECER Nº 01/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 01/2022 - PARECER Nº 01/2022
APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 31/01/2022
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Apreciação e parecer quanto à proposta da Secretaria Municipal de Educação para o início às atividades escolares 2022, das Instituições de Ensino da rede Pública Municipal, Instituições de Ensino privadas e filantrópica, no Município de Triunfo/PE.
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I – RELATÓRIO
O trabalho do CME deve ser comprometido com o fortalecimento da qualidade e equidade de todas as crianças/estudantes, para que estes tenham seus direitos e objetivos de aprendizagem respeitados e garantidos. A responsabilidade do CME é exarar normas que organizem e acompanhem o respectivo Sistema Municipal, para a garantia da continuidade das aprendizagens através das atividades pedagógicas, sejam elas presenciais ou não, buscando não deixar nenhuma criança/estudante sem o direito a Educação, cabendo ao Colegiado, dentre as suas atribuições, orientar a busca ativa, como uma das formas de controle e acompanhamento dos índices de evasão e abandono escolar, tentando mitigar os efeitos da pandemia. Nesse momento, é de suma importância que cada conselheiro(a) se atenha as suas atribuições e competências, respeitando a autonomia do Poder Executivo, exercendo seu papel de ponte junto à sociedade civil e a gestão municipal.
Se as atividades presenciais forem retomadas em 2022, caberá ao CME questionar a Secretaria Municipal de Educação e as Mantenedoras da rede privada a respeito dessa decisão e com isso, orientar e normatizar, conforme diz o Conselho Nacional de Educação (CNE), as questões pedagógicas, entendendo que elas compõem um continuum dos anos letivos de 2020 e 2021. O próprio CNE entende e já vem apontando, desde agosto de 2021, um retorno (quando for o caso) gradual das etapas, mas que essa tomada de decisão deva estar embasada num protocolo sanitário construído coletivamente e garantindo o cuidado e o respeito à vida e às aprendizagens nos espaços escolares.
O CME deve trabalhar em regime de colaboração no município, para que as decisões sejam tomadas em comum acordo, com todos os agentes envolvidos, mas respeitando a autonomia de cada segmento. Essa atitude visa o cumprimento das finalidades do colegiado no desempenho das suas funções, a fim de contribuírem decisivamente para a melhoria da Educação no município.
Entendendo a particularidade e a fragilidade do momento, não cabe ao CME a tomada de decisão do retorno ou não às atividades presenciais. Esta é uma decisão do Poder Executivo ouvindo a comunidade escolar e o CME.
Objetivando organizar adequadamente orientações mediante a realidade do Município e realizar as devidas defesas junto aos órgãos educacionais sobre encaminhamentos, pela SME, de ações para o início do ano letivo, a Câmara de Educação Básica, no dia 27 de janeiro de 2022 realizou uma reunião ordinária. A CEB convidou para a referida reunião a Secretária Municipal de Educação e sua equipe gestora.
Diante dos impactos da 3ª onda da pandemia de Covid-19, as escolas públicas e particulares podem oferecer aulas remotas, híbridas ou gravadas em 2022 no país inteiro. A decisão é do Conselho Nacional de Educação (CNE) e vale para casos excepcionais, como surto em sala de aula ou estudantes em quarentena se recuperando da doença. Ou seja, se a criança ou adolescente não se enquadrar em alguma situação acima, precisa frequentar a escola.
Até então, as instituições de ensino não tinham respaldo legal para oferecer atividades remotas como modalidade de ensino neste ano, pois a Lei nº 14.040, de 2020, dá validade aos conteúdos remotos apenas até dezembro do ano passado.
A situação despertou preocupação e reclamações de muitos pais e mães de estudantes. No entanto, na quinta-feira (28/1), o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou nota de esclarecimento com novo parecer.
O colegiado fez a leitura da Nota de Esclarecimento expedida pelo Conselho Nacional de Educação em 27 de janeiro deste, que se refere a Resolução CNE/CP nº 2 de 5/8/2021.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Conselho Nacional de Educação (CNE), considerando as implicações recentes do acirramento da Pandemia da Covid-19, especialmente no fluxo do calendário escolar do ano de2022, em todos os níveis de ensino, em virtude de ações preventivas ao aceleramento rápido da nova onda de contágio, vem a público elucidar aos sistemas e às redes de ensino, bem como às instituições públicas e particulares, de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, que tenham necessidade de reorganizar as atividades escolares, acadêmicas ou de aprendizagem em face da possibilidade de suspensão temporária das atividades escolares ou acadêmicas, o que segue: 1. O retorno presencial às aulas e atividades educacionais deve ser a prioridade do país em relação à educação nacional de todos os níveis, considerando os déficits de aprendizado constatados desde o ano de 2020.1.1. No entanto, é absolutamente necessário adotar providências, ainda que temporárias e de curto prazo, para garantir a segurança das comunidades escolares, estudantes, professores e funcionários, suas famílias e do conjunto da sociedade inclusiva. 2. Os sistemas de ensino Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e as redes e instituições, abrangentes em todos os níveis educacionais, públicos ou particulares, devem, assim, considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas por autoridades federais, estaduais, municipais e distrital dos sistemas de ensino, para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários e programas ao início do 1º semestre do ano de 2022.2.1. Os sistemas de ensino estabelecerão critérios para a tomada de decisão acerca da necessidade de suspensão temporária da presencialidade, mesmo que de forma parcial, bem como de eventual realização de nova gestão do calendário, sobretudo no que concerne à sua forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares. 3. As redes e sistemas de ensino e instituições de educação, públicas e particulares, em todos os níveis, etapas ou modalidades de aprendizado, deverão observar o disposto na resolução 02 de 05 de agosto de 2021, nos termos dos artigos 2º e 11 da Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021, citados abaixo, no que diz respeito ao processo de preparação de retorno às atividades escolares ou acadêmicas em 2022.: [...] Art. 2º A volta às aulas presenciais deve ser imediata nos diferentes níveis/etapas, anos/séries e modalidades, após decisão das autoridades competentes, observando os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais e pelos órgãos dos respectivos sistemas de ensino.
1º Tomadas as medidas de segurança determinadas e regulamentadas pelas autoridades locais, os sistemas de ensino, as Secretarias de Educação e suas instituições escolares, conforme as circunstâncias, definirão o calendário de retorno. 2º 0 reordenamento curricular deve possibilitar a reprogramação dos calendários escolares de 2021 e 2022, cumprindo de modo contínuo os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada fase, etapa, ano/série, nível e modalidade. 3º Devem ser especialmente planejadas as atividades dos professores, presenciais e não presenciais, em função do retorno dos estudantes ao ambienteescolar. 4º 0 retorno às aulas presenciais deve contemplar as especificidades e as necessidades de cada fase, etapa e nível, bem como de cada modalidade de educação e ensino, devendo ser especificamente planejadas as atividades das escolas indígenas, quilombolas, do campo e de ribeirinhos, considerando suas características próprias, o respeito a suas culturas e políticas de superação, das dificuldades de acesso, bem como as de jovens e adultos em situação de privação de liberdade, atendidas a legislação e normas pertinentes. 5º Deve ser oferecido atendimento remoto aos estudantes de grupo de risco ou que testem positivo para a Covid- 19. [...] Art. 11. No âmbito dos sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais, bem como nas secretarias de educação e nas instituições de Educação Básica e de Educação Superior, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, as atividades pedagógicas não presenciais de que trata esta Resolução poderão ser utilizadas para o cumprimento do aprendizado vinculado ao planejamento curricular, visando a integralização da carga horária das atividades pedagógicas, quando necessário ao atendimento das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e as condições de contágio, estabelecidas em protocolos de biossegurança. Parágrafo único. As atividades pedagógicas não presenciais poderão, ainda, ser utilizadas de forma integral ou parcial nos casos de suspensão das atividades letivas presenciais por determinação das autoridades locais, ou de condições sanitárias locais de contágio que tragam riscos à segurança da comunidade escolar quando da efetividade das atividades letivas presenciais. (Grifo nosso)4. Dessa forma, o Conselho Nacional de Educação, em consonância com o disposto na Resolução CNE/CP nº 2/2021, considera a necessidade premente de retorno à presencialidade das atividades de aprendizado em todos os níveis, etapas ou modalidades de ensino, bem como a permanente obrigação dos sistemas de ensino Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e das redes e instituições abrangentes em todos os níveis educacionais, públicos ou particulares, de zelarem pela segurança e manutenção da saúde da comunidade escolar e do conjunto da sociedade inclusiva.
Brasília (DF), em 27 de janeiro de 2022.
MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO
Presidente do Conselho Nacional de Educação
Segundo o documento, o retorno presencial deve ser a prioridade, mas as instituições de ensino poderão adotar providências e modelos do ensino remoto temporariamente, durante períodos de crise sanitária.
De acordo com a vice-presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Amabile Pacios, as escolas estão autorizadas a retomar aulas remotas exclusivamente em casos de surtos ou de decretos governamentais determinando a suspensão das atividades presenciais.
Reforçou ainda, que o parecer está dando segurança jurídica. A instituição de ensino deverá obedecer a atos dos governadores, do Poder Público, dos Conselhos de Educação, mas não precisa fechar. Neste momento, está garantida a validade do on-line. Na hora que terminar o ato de excepcionalidade, volta-se ao presencial.
Que nos cos casos de afastamentos individuais de alunos, a instituição deve oferecer o ensino domiciliar, com a liberdade para escolher de que forma irá garantir a oferta do conteúdo.
Sabe-se que os dados de perda pedagógica são alarmantes.
Segundo pesquisa da Unicef, no mundo, 635 milhões de estudantes sofreram perdas pedagógicas durante a pandemia.
No Brasil, 4 em cada 10 brasileiros do 2º ano do ensino fundamental não sabem ler e entender um texto. Este é o contexto da pandemia. No Brasil, as perdas na disciplina de português representam 10 anos de retrocesso. E, em matemática, 14 anos.
Ministério da Saúde estabelece que, para não haver suspensão das aulas presenciais, é preciso respeitar o distanciamento de 1 metro e o uso de máscara. E novamente, no caso de infecção de apenas um aluno, a escola poderá oferecer ensino domiciliar, da forma como considerar mais adequada.
Assim, obedecendo aos dispositivos legais, a Secretaria de Educação através do Ofício Nº 37/2022 apresentou a este Conselho a proposta para o início das atividades escolares 2022, no Município de Triunfo/PE.
II - APRECIAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação iniciou o seu processo de discussão sobre o tema em questão após leitura dos documentos encaminhados e apresentação dos mesmos, pela Secretaria de Educação, em reunião específica. Esclarecimentos foram prestados pela Secretária de Educação, objetivando amparar a elaboração e emissão do presente Parecer.
A proposta elaborada quanto ao início das atividades para o ano letivo de 2022 e encaminhada a este conselho pela Secretaria Municipal de Educação reúne os seguintes documentos:
- Documento da Vigilância Epidemiológica com fluxograma de acompanhamento das trinta semanas epidemiológicas do COVID 19 e o fluxograma de testagem no município de Triunfo como subsídio no processo decisório de retorno às aulas presenciais;
- Calendário escolar para o ano letivo de 2022;
- Instrução Normativa do Calendário Escolar 2022.
Com base nas discussões realizadas e esclarecimentos prestados e em consonância com as normas legais vigentes, este Conselho reconhece o empenho da Secretaria Municipal de Educação na formulação dos documentos apresentados e entende como suficiente proceder à deliberação acerca da presente matéria.
III - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
À vista do exposto, nos termos deste Parecer e em atendimento à legislação vigente, por unanimidade dos presentes, este Conselho manifesta-se favorável às propostas apresentadas pela Secretaria de Educação de Triunfo/PE. Sua aplicabilidade dar-se-á no âmbito do sistema municipal de ensino, ficando a adoção das medidas organizacionais e pedagógicas a cargo da Secretaria Municipal de Educação e instituições de ensino. A expedição dos respectivos atos autorizativos que se fizerem necessários estará sob a responsabilidade da Gestão Municipal junto à Secretaria Municipal de Educação.
Dentro da escola, é essencial adotar todos os protocolos de biossegurança e vigilância em combate à Covid-19, como uso de máscaras (de acordo com o recomendado para cada idade), higienização das mãos, distanciamento social, etiqueta respiratória, ventilação dos espaços, limpeza e desinfecção dos ambientes, espaçamento das mesas e organização das turmas.
A início do ano letivo de 2022 deve incluir elementos de educação híbrida, uma combinação de educação presencial e a distância, e o rodízio de estudantes em grupos menores. Em caráter de exceção, onde não for possível serem ministradas aulas presenciais, as escolas devem ser mantidas abertas como pontos de apoio, para que famílias e estudantes possam retirar as atividades, acessar a internet e manter o vínculo com a própria escola. Todas as decisões devem envolver estudantes, famílias, educadores e toda a comunidade escolar. É preciso também revisar os currículos e rediscutir o financiamento da educação, de forma a reduzir as perdas cognitivas significativas decorrentes da pandemia.
É essencial ir atrás de cada criança, cada adolescente que não conseguiu continuar aprendendo na pandemia, ou que já estava fora da escola antes dela. Realizar a busca ativa desses estudantes, unindo esforços de diferentes áreas, incluindo educação, saúde, assistência social, as famílias e as lideranças comunitárias.
A Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Retorno às Aulas Presenciais deve acompanhar o processo e apoiar as instituições de ensino, de acordo com suas atribuições, com o propósito de minimizar as dificuldades, contribuindo para a garantia das melhores condições de biossegurança.
E é fundamental que o município invista fortemente na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, progressivamente, a todas as crianças ainda não vacinadas. Deve-se valorizar os esforços de cada um dos profissionais, que vêm atuando de forma incansável para manter a aprendizagem de crianças e adolescentes, cuidar da saúde das pessoas e proteger meninas e meninos da violência.
Enfim, cada pessoa tem que fazer a sua parte para diminuir a circulação do novo coronavírus e conter a pandemia, investindo nas medidas não farmacológicas, usando máscaras, mantendo o distanciamento social, higienizando as mãos com frequência e seguindo as recomendações da ciência. Só assim todos, incluindo crianças, adolescentes e suas famílias, estarão seguros.
Orienta-se que quaisquer alterações nos documentos aqui apreciados sejam encaminhadas a este Colegiado, mediante adequada justificativa, sendo objeto de exame para nova deliberação.
IV - DECISÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
A Comissão vota favoravelmente à aprovação da proposta de início do ano letivo de 2022, nas instituições de ensino municipais públicas, particulares e filantrópica, na forma deste Parecer e dos documentos apresentados e anexos, da qual é parte integrante.
Miriam Pereira Lima dos Santos - Presidente
Adriana Aparecida Dionísio
Elizeu Antônio dos Santos
Elaine Cristiane Martins Ferreira
Márcio Daniel da Silva Lima
Kássia Maria Rabelo Lima
Joseane Alves de Almeida
V - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Pleno, reunido, acompanha e delibera, por unanimidade dos presentes, aprovar a decisão da Câmara de Educação Básica.
Maria Eliane Cândido de Almeida - Presidente da Câmara do CAE
Maria Eliane dos Santos Souza - Presidente da Câmara do FUNDEB
Keliane Nunes da Silva
Cláudio Cristian de Sousa Lima
Eunice Rodrigues dos Santos Medeiros
Sônia Maria Serafim da Silva Antas
Maria do Carmo dos Santos Rabelo
Leidilaura Firmino dos Santos
André Luís de Souza
Nilza Cordeiro de Lima
Luzia Arruda de Jesus Santos
Onélia Bezerra de Lima Santos
Zulene Teles de Menezes
Janaína Maria dos Santos
Dacilene Correia Ramos
Triunfo/PE, 31 de janeiro de 2022.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do CME